A Univers(al)idade da Usura

PROCIDADE
A "Ética dos Negócios"

                                    "quem distingue ou separa as 'éticas' numa 'ética para a vida', uma ´'ética para os negócios', uma                                         'ética para a profissão', acaba, irremediavelmente, por nem ter nem praticar ética nenhuma". Zef,VR

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Quando for Deus a fazer da base dos mandamentos o pecado, a quem nos vamos confessar, ao Diabo?...

Da mesma forma, QUIÇÁ NO CASAL VENTOSO SE APRENDA MAIS SOBRE BOAS PRATICAS E BONS PRINCÍPIOS...

"Não há défice democrático na Madeira"

PROCIDADE

Não há défice democrático na Madeira. Assim como não havia no Chile de Pinochet Ugarte a partir de Setembro de 1973 ou na Argentina da ditadura militar de 1976. Só há défice democrático onde, pior ou melhor, há democracia.

Depois destas imagens em que jovens polícias musculados amarram e neutralizam um deputado eleito, na Madeira há um regime de força, um cacicado, aparentemente, aceite ou tolerado. Mas não há democracia. E, estranhamente, ninguém parece muito incomodado com isso, seja lá, seja cá.

Dizia D. Jorge Torgal Ferreira há meses, a propósito da calamitosa situação de miséria económica, do fosso gritante entre ricos e pobres e da indiferença e falta de respeito de políticos e poderosos  pelo Povo, tanto no âmbito politico como económico e social, "já cheira a queda de regime".

O que acabamos de ver é um regime regressado. Imagens destas foram possíveis até Abril de 74, mas com uma substancial diferença: meros (e excessivamente jovens) agentes não agiam sozinhos, esperavam ordens de uma patente elevada. Nestes, manda aparentemente outro deputado, eleito no mesmo sufrágio, mas que parece ter mais poder ao ordenar  "retirem  este senhor da sala, ele não tem o direito...", sendo caso para perguntar porque escolheram os jovens mancebos obedecer a um e não a outro deputado?...

...a menos que aquela não seja a Polícia de Segurança Pública que jurou obediência à Democracia e ao Povo Português, mas apenas uma guarda-pessoal do círculo de poder de AJJ...

Portugal, um país de ricos

parábola env. p/Carlos Ramos:

A "Ética dos Negócios"

                                    "quem distingue ou separa as 'éticas' numa 'ética para a vida', uma ´'ética para os negócios', uma                                         'ética para a profissão', acaba, irremediavelmente, por nem ter nem praticar ética nenhuma". Zef,VR

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Alegação: "Os portugueses, não são pobres, são é muito estúpidos" 

- "Um português recebeu de um seu amigo nova-iorquino que conhece bem Portugal a seguinte resposta, quando lhe disse: Sabes, nós os portugueses, somos pobres, somos um país pobre:   "Como podes tu dizer que sois pobres, quando sois capazes de pagar por um litro de gasolina, mais do triplo do que pago eu?...

- Quando vos dais ao luxo de pagar tarifas de electricidade e de telemóvel 80 % mais caras do que nos custam a nós nos EUA?...

- Como podes tu dizer que sois pobres quando pagais comissões bancárias por serviços e por cartas de crédito ao triplo que nós pagamos nos EUA?...
 - Ou quando comprais um carro que a mim me custa 12.000 US Dólares (8.320 EUROS) e vós pagais mais de 20.000 EUROS, pelo mesmo carro?...
- isto é, podeis dar mais 11.640 EUROS de presente ao vosso governo de que nós ao nosso?...


Um Banco privado vai à falência e vocês, que não têm nada com isso pagam; outro, uma espécie de casino, o vosso Banco Privado faliu, e vocês protegem-no com o dinheiro que enviam para o Estado.


Vocês pagam ao Governador do vosso Banco de Portugal um vencimento anual muito superior ao que nós pagámos ao Governador do Banco Federal dos EUA...

Um país que é capaz de cobrar o Imposto sobre Lucros por adiantado e sobre rendimentos pessoais mediante retenções, tem necessariamente que nadar em abundância, além de estar seguro de que os negócios da Nação e de todos os seus habitantes terão sempre lucros, apesar da inadimplência, do mau comportamento das seguradoras, de assaltos e outras ocorrências aleatórias, além do saque fiscal e da corrupção dos seus governantes e dos seus autarcas. Um país capaz de pagar o que pagais aos funcionários do estado e aos administradores das empresas públicas é um país de recursos ilimitados.

Nós, sim, somos pobres. Em New York, por exemplo, o Governo Estatal, tendo em conta a precária situação financeira dos seus habitantes, cobra somente 2 % de IVA, mais 4% do imposto Federal, isto é 6%. Nada comparado com os 23% dos ricos que vivem em Portugal. E$ vós, contentes com estes 23%, pagais ainda impostos municipais!...


Vocês podem pagar impostos do lixo, sobre o consumo da água, do gás e da electricidade. Aí pagam segurança privada nos Bancos, urbanizações, municipais, enquanto nós como somos pobres nos conformamos com a segurança pública.

Os pobres somos nós, os que vivemos nos USA e que não pagamos impostos sobre o ordenados se ganhamos menos de 3.000 dólares ao mês por pessoa, isto é mais ou menos os vossos 2.080 euros.

Vocês podem pagar impostos do lixo, sobre o consumo da água, do gás e da electricidade. Pagais até  segurança privada nos Bancos, urbanizações, municípios, etc., enquanto nós, como somos pobres que somos, nos conformamos com a segurança pública.

Vós enviais os filhos para colégios privados, financiados pelo estado (nós) enquanto nós nos EUA as escolas públicas emprestam os livros aos nossos filhos prevendo que não os podemos comprar...

Afinal, vós, portugueses, não sois pobres, gastais é muito mal o vosso dinheiro. Não sois pobres, sois é muito estúpidos!"

"E como anexo, mandou o seguinte relatório:
   
Um  dos Motivos por que o Governo se tornou fiador de 20 mil  milhões de euros de transacções intra bancárias é que os governantes de hoje vão ser os gestores amanhã, assim como os de ontem antes foram governantes:

1º - Fernando Nogueira:
Antes - Ministro da  Presidência, Justiça e Defesa
Depois - Presidente do  BCP Angola

2º - José de Oliveira e Costa:
Antes  - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Deois  - Presidente do Banco Português de Negócios  (BPN)

3º - Rui  Machete:
Antes - Ministro dos Assuntos  Sociais
Depois - Presidente do Conselho Superior do  BPN;  Presidente do Conselho Executivo da  FLAD

4º - Armando Vara: (AQUELE A QUEM O SUCATEIRO DAVA CAIXAS DE ROBALOS)
Antes - Ministro adjunto do   Primeiro Ministro
Depois - Vice-Presidente do  BCP, após passar pela CGD

5º - Paulo Teixeira Pinto:  (o tal que antes de trabalhar já estava reformado)
Antes - Secretário  de Estado da Presidência do Conselho de  Ministros
Depois - Presidente do BCP (Ex. - Depois de  3 anos de 'trabalho'; saiu com 10 milhões de  indemnização !!! e mais 35.000EUR x 15 meses por ano até  morrer

6º - António Vitorino:
Antes -Ministro  da Presidência e da Defesa
Depois -Vice-Presidente da  PT Internacional; Presidente da Assembleia Geral do  Santander Totta - (e ainda umas 'patacas' como  comentador RTP)

7º - Celeste Cardona: (a tal que só aceitava o lugar na Biblioteca do Porto se tivesse carro e motorista às ordens - mas o vencimento era muito curto)
Antes -  Ministra da Justiça
Depois - Vogal do CA da

8º - José Silveira Godinho:
Antes - Secretário  de Estado das Finanças
Depois - Administrador do  BES

9º - João de Deus Pinheiro: Antes - Ministro da  Educação e Negócios Estrangeiros
Depois - Vogal do CA  do Banco Privado Português (O TAL QUE DEU O BERRO).

10º - Elias da  Costa:
Antes - Secretário de Estado da Construção e  Habitação -
Depois - Vogal do CA do  BES

11º - Ferreira do Amaral:
Antes - Ministro das  Obras Públicas (que entregou todas as pontes a jusante  de Vila Franca de Xira à Lusoponte)

Esta lista é uma vaga amostra; podes escolher livremente os apelidos e encontrar as dezenas de compatriotas ricos que aqui faltam e a quem remuneras principescamente, quer através do que pagas aos bancos, quer através dos soberbos impostos que pagas, ao teu estado. Olha mais exemplos:

Apelido Amaral: o Mira que espuma pela boca e que te comprou por 40 milhões o BPN que te custou 10.000 milhões;
Apelido Faria: o de Oliveira da CGD e depois do BCP,
etc., etc., etc.
... Desculpa, oh tuga, tu não és pobre, tu és é ou burro ou paspalho!!!"

Mas que classe da mé(r)dia!

O Ardina 

Como diria o Sr Costa do café dias depois, "a promoção do pingo doce não foi a pensar nos mais pobres, quem ganha o salário mínimo já o deve ainda o mês não começou e no fim do mês, mal recebe, fica de novo de mãos vazias e nem 50 euros tem para fazer as tais compras no valor mínimo de 100 euros!". É absolutamente verdade. Este deplorável golpe de arrogância + humilhação, de sobranceria + submissão foi proposto/dirigido apenas àquela que é historicamente a mais PROSTITUTA E COLABORACIONISTA das classes sociais, a "classe média", e esta, mais uma vez, colaborou. Não recuando muito mais na história, é a mesma classe média sensorialmente dominada pelo esófago que levou ao/tolerou o Governo de Vichy, é a do Chile de 73, é a da Espanha falangista e do golpe de Tejero Molina. Por cá e neste Portugalete, é a que se fez senhora nas colónias africanas, é a que confirmou Marcelo Caetano nas eleições de 69 e de novo nas de Outº de 73 mas que seis meses depois (a 26 de Abril de 74) sai à rua de cravo na mão para festejar a liberdade mas apostou no sindicalismo amarelo-moderado, é ainda a mesma que há quase 30 anos alterna entre o ultra-liberalismo cavaquista e o neo-liberalismo dos socialistas, elege o Cavaco e o cavaquismo, depõe o Cavaco, repõe Cavaco e cavaquismo nas mesmas ou noutras embalagens, conforme cada um destes dois grupos de merceeiros lhe vá mantendo a medíocre expectativa duma subidita do poder de compra para mais um ou dois sacos de mercearia em promoção (mesmo que no limiar dos prazos de validade), para mais uns farrapitos nos saldos pós-natalícios, ou aproveitar idênticas promoção para fazer uma viagem aos trópicos nas férias da Páscoa. Somos todos povo mas a "nossa" classe média nunca quis ser o Povo, nem antes, nem depois do 25 de Abril. A palavra Povo tem para a classe média um estigma milenar de pobreza que lhe não agrada, não satisfaz a sua ferida narcísica nem serve à sua narrativa pessoal e social e sem um quadro heráldico pós-moderno que atribua (de)graus e distinções, faz-se (ou aspira a ser) doutora e/ou a ter filhos doutores. Doutores professores, doutores escribas, doutores funcionários, doutores administrativos, doutores funcionários-bancários, mas doutores. Povo é que não!

Não se surpreenda por isso quem viu o que cá se passou nas tais promoções e como mais um (e apenas mais um qualquer) Ebenezer Scrooge  contou com a colaboração desta "classe" sua colaboração para tentar aterrar sob detritos/esterco biológicos e não biológicos (cascas de cebola, folhas amarelecidas de couve, penca e alface, embalagens plásticas de óleo vegetal ou de detergente, etc.) o dia 1º de Maio. A classe média não faz registos nem valorações a este nível. Faria, quando muito, se a mesma promoção coincidisse com o aniversário de casamento, ou com a festinha de aniversário dos filhos em idade escolar, ou o aniversário da formatura dos filhinhos doutores e ainda assim não passaria disso mesmo, um mero aborrecimento formal, porque noutro qualquer dia, mesmo à semana, atestaria um qualquer artigo-quarto que lhe justificasse a falta ao trabalho. Perdão, ao emprego.

Há umas boas três décadas atrás Claude Lelouch realizou o filme Les uns et les outres e mostrava da II Guerra Mundial as ambiências, aspirações e sobrevivências à margem dos estritos cenários de Guerra, bem como o pós-guerra mais imediato. Mais musical que historiográfico ou sociológico,  o filme não deixa de ter como tema central a II Grande-guerra e das múltiplas estórias paralelas que narra, destacaria para dela me servir como alegoria sobre a classe média a estória de uma francesa que manteve o (ou até subiu no) seu estatuto...dando-se muito bem com os ocupadores nazis. Na minha alegoria (e dele, Lelouch, estória), logo após a libertação, o Povo premiou com humilhação e ostracisação (até com alguma barbaridade, confesso) o espúrio e ultrajante colaboracionismo da dita compatriota francesa. Pena que na História o não tenha feito ainda e resoluta, cabal e definitivamente.

O Ardina

O diagnóstico psiquiátrico como prática moral

PROCIDADE

I
"Cuando entras acá eres loca e cuanto más te esfuerzas en demostrar que eres normal, mas te van a creer loca hasta que te neutralizan; lo que tienes que hacer es tornarte invisible…”
súmula de consensos...

Juízo moral, preconceito, que escrutínio?
II
"Os meros sintomas ou o pré-diagnóstico de alterações de comportamentais como validação não só do juízo médico, mas também judicial; a institucionalização  da "pessoa doente" ao nível médico e o controlo moral e social normativo exercido pelos tribunais. E nestes meandros, 
    - quem escrutina estes processos junto de hospitais, tribunais, médicos e magistrados?
    - que escrutínio Democrático?
ZVR - Abr/2012

III

Há uma diferença substancial entre as doenças médicas e as doenças psiquiátricas quando o diagnóstico destas últimas tem uma função de controlo social normativo, tomando como factos médicos determinadas alterações do comportamento.

O ponto de partida da força do diagnóstico psiquiátrico é a assumpção forte de que há uma equivalência entre as doenças psiquiátricas e as doenças médicas, com a implicação de que as doenças psiquiátricas são causadas por uma disfunção corporal e podem ser tratadas como tais doenças. Todavia, quando perspectivamos alterações do comportamento e olhamos para a pessoa como ser moral, a definição daquilo que é ou não é doença depende obviamente dos valores culturais e normas sociais, em contraste com aquilo que se passa no diagnóstico médico.

De resto, a assumpção de doença mental é realizada pelos indivíduos, famílias ou outros profissionais de saúde e só depois é validada pelo rótulo formal colocado pelo psiquiatra que assim responde a um requerimento social e moral. Assim, o diagnóstico psiquiátrico serve uma função pragmática de reforçar a aplicação apropriada de meios ou sanções para lidar com pessoas que se desviam de determinadas normas de conduta.

Convém realçar que o diagnóstico médico só funciona porque se apresenta como uma actividade médica, sendo por isso inquestionável.  

Lembre-se a propósito o dramático caso da filha do fundador do Diário de Notícias, Maria Adelaide Coelho que se apaixonou pelo motorista, um mancebo bem parecido e que foi internada compulsivamente e cujo relatório assinaram os Drs. Júlio de Matos, Sobral Cid, Egas Moniz e Bettencourt Rodrigues, as maiores autoridades médicas ao tempo: "Trata-se dum dramático episódio de loucura lúcida que é o tormento das famílias e uma fonte viva de escandalosos pleitos judiciais" (Cf.in "Doidos e Amantes" de Agustina).

           O internamento compulsivo é apresentado, na actual Lei de Saúde Mental, como servindo os melhores interesses do doente, mas é óbvio que a Lei procura também facilitar o modus operandi do controlo de pessoas que têm um comportamento violento ou se afastam de algum modo das normas sociais. Deste modo, o diagnóstico psiquiátrico torna-se também um instrumento político para reforçar a aplicação de medidas de "cuidado" e de controlo sobre as pessoas com alterações do comportamento.

Em sinopse, o estado delega em técnicos a resposta a situações classificadas a priori como sendo de doença mental. Os técnicos raras vezes têm a noção da natureza política do seu acto "médico". Por outra parte, a sua tarefa, por ser considerada tecnicamente complexa, fica isenta do escrutínio público, conquanto, dada a sua natureza de prática moral, requerer participação democrática e controlo.

Z. Venade Ribeiro

Abr/2012

Sugestões de leitura:

bons princípios dos maus fins

PROCIDADE

Portugal é um Estado subordinado aos princípios

- Republicano, em termos de Regime,
- Democrático, em termos de Soberania (e consequentemente, de Liberdade e Igualdade),
- De Direito, em termos de ordenamento jurídico (e, consequentemente, a todos garantindo segurança e certeza jurídica).

A-    
Quanto ao princípio do Estado de Direito, por si só, confesso, não me diz nada. Como dizia o Sr. Otto Backoff “os Nazis provocaram um extermínio sem precedentes abrigado em direito positivo”. Se todo o direito continental europeu tende a ser direito positivo, num ordenamento de matriz romano-germânica (sublinho o romano porque de germânico, ou gótico, não vejo o que resta) como o nosso, então, falar em Estado de Direito é um disparate, é uma afectação, é uma vaidosice ou uma irreprimível vontade de imitar o Rule of Law da matriz anglo-saxónica, porque lhe falta a essência daquilo que é materialmente um Estado de Direito. O Estado de Direito que nós temos é um Opus-Lei; comparado com os ordenamentos da tal matriz saxónica, tais estados de direito (positivo) são perfeitas ditaduras e no caso do nosso país há um tal excesso de Direito Positivo Arbitrado, de Leis e de Regulação que este estado de direito sufoca a vida em sociedade, abafa os direitos de todos e de cada um e soterrou até as demais ordens normativas (ditas autónomas) sempre (e por tudo) remetendo para a Lei (positiva e vigente). Não se pode confundir, mesmo em termos jusfilosóficos, Estado de Direito com Primado da Lei. Se isso é um Estado de Direito, por cá não deixamos de o ser sequer no Estado Novo. Já virão o Orago Canotilho, o Druida Miranda e o Bardo Vasconcelos atalhar que é um estado de direito porque na "pirâmide normativa" todas as leis estão subordinadas à Lei Fundamental cuja reserva material, as DLG, direitos de primeira, segunda e terceira geração, etc., etc., mas os últimos vinte anos legislativos são bem esclarecedores quanto ao que vale essa reserva e ainda recentemente em matérias sensíveis como a saúde e o encerramento de Centros de Saúde, os Gerentes eleitos pelo povo mandaram às polícias carregar e reprimir o Povo que os elegeu. De resto, Confrarias e entronizações constitucionalistas à parte, se a Constituição é do Povo,  Constituição,  Direito e a Justiça não são senão a percepção que delas tem o Povo.

B-     Já coisa bem diferente é o Princípio Democrático, dependendo deste o Princípio do Estado de Direito. Nominalmente,  somos uma Democracia e ainda assim num modelo insuficiente (a representativa), mas na prática o Povo que vota nesta democracia decide tanto quanto decide o que vota nas Oligarquias, nos Protectorados ou nos Cacicados porque apenas eleger não é exercer a soberania. Por outro lado, uma Democracia - mesmo se meramente representativa - não consente as “bolsas” de oligarquia e corporativismo como certas Fundações, Ordens e Colégios, Conselhos Superiores, etc., a começar pelo próprio Conselho de Estado e  seus conselheiros, um grupo de pares, ou Arcontes, não sufragado e onde se suspende a Democracia; que escapam quer ao sufrágio quer ao escrutínio do Povo e  tendo embora eficácia legal os seus ditames ou as suas decisões e imposições, não têm legitimidade Democrática. Fora Portugal um Estado Democrático, fora o Povo soberano, e nada se poderia ordenar - e legislar - ou fazer que não estivesse subordinado a essa Soberania e designadamente ao seu escrutínio. Chamar Escrutínio do Povo à estrita possibilidade de apenas não votar, não reeleger aqueles que governaram contra si e contra a sua vontade é tão perverso e falacioso quanto o era a pretensão do Imperador Octaviano se considerar legitimado para dono da República de Roma pelos brados e clamores das bancadas  do coliseu num dos seus dias de "pão e circo".

E porque disso - da falsidade desta democracia - o Povo Português tem consciência, a abstenção tem os números que se conhecem e só uma democracia menor, de remedeio ou de faz-de-conta, persiste em ignorar a abstenção como manifestação de voto: Além de muitas outras faltas e omissões graves, que democracia é esta que ignora a mensagem de inelegibilidade veiculada por uma maioria de votos negativos ou recusados, que república e democracia (até representativa!) é esta que dá posse a um Presidente eleito por 2,3 em cada 10 cidadãos eleitores?...

C -     Quanto ao princípio do Regime - o Republicano - é uma aberração. Continuando em Roma e porque de Roma vem esta república, manter o povo "para lá do Rubicão" e não ameaçar os senadores partidocráticos é a negação quer da Democracia (Soberania Popular), quer do próprio modelo de Estado (contratual), quer até do modelo de Estado posterior ao velho regime: de facto, se ao povo se impõe que seja republicano, que interesse ou poder é esse que está acima do do Povo, é o do divino?

- Quem senão o Povo Soberano pode decidir por quem e como quer ser governado, quem senão o Povo pode rasgar o contrato social e redigir outro, ou outro tipo de outorga?...

Procidade

Estados de (e do) direito:

É preciso acreditar, é preciso escrutinar...

PROCIDADE

é preciso acreditar, é preciso escrutinar

É preciso o escrutínio da Justiça, com - e não contra - os magistrados: Para quando a intervenção dos Jurados nos nossos processos penais?...

A propósito de mais um mega-fiasco, precedido
de uma mega-investigação e sucedido de uma mega-absolvição, O CASO PORTUCALE:

Pode a justiça ser
coisa diferente do consenso gerado em torno da percepção que dela faz o Povo, i.é, os Cidadãos da República i.é., (porque nunca é demais repetir) os PRIMEIROS-OUTORGANTES do "contrato social", e não demonstra quem assim não quiser ver, no mínimo, falta de respeito pela Democracia e pela Soberania da República?...

Pode a justiça
pretender (ou impor) que há igualdade de tratamento em casos como o do pequeno crime de 5 euros que
chegou à vara mista (em Braga), ou do pós-adolescente que condenado a prisão com pena suspensa por ter furtado um telemóvel, sofreu depois prisão efectiva por roubar um pen-drive e estas sucessivas absolvições dos "cães grandes de coleira branca"? 
...e que estes, no mínimo por falta de respeito até pela Democracia, insistem em não ver como A Soberania da República?...

Pode ainda afirmar  

que se pratica a mesma independência e imparcialidade em casos como o do soldado da GNR que em Bragança foi condenado a prisão com base na existência de uma "marca palmar fresca" no retrovisor da viatura onde viriam a ser assassinados os seus colega de quartel, ou do da "mãe de Joana" que continua presa, e o do Engenheiro pai da Juíza (e Juiz-Tutor da própria, sabemo-lo agora) que descarregou o tambor de um revólver nas omoplatas do seu genro, homem comum e pessoa de bem (e advogado, por sinal), matando-o pelas costas, ao mesmo tempo que possessiva e imperialmente mantinha no seu colo (e posse!) a filha da vítima e apenas sua neta?...

pode o flagrante e violento homicida do pai de uma criança, porque esta é sua neta da neta, manter a sua custódia (e isto não será tudo o que existe de alarmante neste caso, com o beneplácito da Justiça)? 

Não tendo a prisão

uma função punitiva (ou de estrito castigo), mas de recuperação para o próprio e para a sociedade, como explicam os Srs Juízes  que os pobretanas, grande parte deles adolescentes ou pós-adolescentes, que furtam pequenos objectos, recuperam melhor na cadeia, mas os que roubam à grande podem e devem recuperar em liberdade, como é o caso (entre tantos!) do indivíduo que tendo praticado burlas no valor de 800 mil euros foi, por proposta magnânima e potestática dos Juizes do "colectivo", poupado à prisão desde que fossem pagos 5% (40 mil contos) do valor às vítimas?...

Insistem os Senhores
Juízes, comuns, desembargadores ou conselheiros, em afirmar que há a mesma equidade quando se julgam políticos e "homens de negócios" e as pessoas comuns e anónimas, não corporativizadas,

Mas dizia um crítico                                     [O Cavalo e o burro, ilustração de Frances Barlow, metade do século XVII.]

com uma dose de cinismo q.b. que "a equidade dos juízes deve ser o que lhes permite tratar a uns como equídeos - os mais "nobres", os absolvidos - e a outros como asininos". Acrescento eu que nem equidade, nem irresponsabilidade (aliás, que expressão infeliz para designar um dos três principais princípios que por cá subordinam a função de judicatura), pelo contrário, escrutínio democrático e responsabilização.  A Justiça é, os tribunais são, do Povo, o Juíz é-o em nome e por conta deste. Nem, por um lado, os juízes podem manter nos tribunais a sua atitude prepotente, autoritária, csariana, como se a justiça fosse o seu estrito feudo e os que nele entram são, não pelos actos mas pelo estatuto sócio-económico, uns vassalos, outros, a gleba (ou, como dizia outro amigo, "não deixamos de ter um salazar nacional para passar a ter salarazes de comarca ou juízo singular), nem, por outro, num Estado enformado pelos princípios a) Democrático, b) do Estado de Direito, o Povo pode ser afastado - e muito menos demitir-se - da função de escrutinar também esta função do Estado. E se, de facto, não se espera que o Povo venha a desenvolver inspecções nos tribunais, pratique-se um escrutínio prévio e preventivo e que na reorganização judicial e judiciária que se impõe, a) que os pequenos crimes particulares sejam entregues a instâncias comparadas com os Julgados de Paz (a tal Mediação Penal que deve estar perdida no mesmo nevoeiro que retém a D. Sebastião), b) que os demais crimes - ainda que a requerimento expresso da(s) parte(s) ou para pedir, ou para prescindir -  sejam processos democráticos, envolvendo, necessariamente os Jurados. Se um Estado de Direito e Democrático não começa na Justiça, mais tarde ou mais cedo esta acabará com ele.

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