Roubar 14 euros é crime; já 14 milhões...

"... é uma justiça insuportável; uma justiça que raia a sociopatia..."

Justiça exemplar, mão pesada e "ressocialização" à séria.Olha o topete, roubar 14 euros!...

 

             Se "desviasse" 140 mil ou 1 milhão e 400 de uma conservatória, de uma IPSS, de um qualquer outro organismo público ou suportado por dinheiros públicos - como fazem ladras e ladrões socializados - poderia pensar-se em pena suspensa. Agora, 14 euros?:..

 

               Prisão com ele e que agradeça ao séc. XIX a abolição da pena de morte.

 

 

 

 

"O Ministério Público (MP) pediu, esta sexta-feira, pena de prisão efetiva para um jovem de 30 anos acusado de furtar entre 0,80 cêntimos a 10 euros a várias pessoas, num total de cerca de 14 euros, no Porto.

As declarações prestadas pelo arguido não me convenceram, além de que já lhe foram dadas várias oportunidades para deixar o mundo do crime”, disse a procuradora durante as alegações finais, no Tribunal São João Novo, no Porto.

O suspeito, que já cumpriu pena de prisão pela prática dos mesmos crimes, confessou que furtava para comprar droga e pediu mais de três vezes ao coletivo de juízes para o ajudar a “largar o vício”.

Não peço uma oportunidade, mas sim uma ajuda, eu preciso mesmo de ajuda”, afirmou.

Em maio deste ano, o arguido furtou, durante uma madrugada, pessoas, nomeadamente jovens, junto à Estação de São Bento, Palácio de Cristal e Cordoaria, no Porto.

Sem nunca usar violência, o alegado assaltante intimidava as pessoas dizendo-lhes que já havia estado preso por homicídio, algo que é mentira, para as obrigar a entregar o dinheiro que, na altura, tinham com elas, sem lhes furtar mais nada.
Além de pedir ajudar para deixar a droga, o arguido confidenciou ao juiz presidente que tem o sonho de ser pai e que a namorada já tem mais de 30 anos, estando na altura de engravidar.
Mostrando-se arrependido, o detido comentou que tentou trabalhar na cadeia, onde está em prisão preventiva, mas disseram-lhe que já não há vagas, assim como para estudar.
As vítimas contaram que ele nunca as agrediu, apenas lhe falou com um tom agressivo, notando-se que estava “alterado e nervoso”, e pediu-lhes o dinheiro que tinham no bolso.
O advogado de defesa salientou que, se calhar, juridicamente o arguido merecia quatro a cinco anos de prisão, mas já lá esteve e quando voltou à liberdade continuou na criminalidade.
Por esse motivo, a defesa defendeu uma pena suspensa sujeita a internamento voluntário porque nas cadeias existe consumo de droga, logo como é que lá se recupera, questionou."

(os sublinhados são nossos)

“melhorias sérias” no regime de controlo...

À vista dos casos de corrupção na Segurança Social  - ver nas etiquetas IPSS e Os Verdadeiros Beneficiários deste Blog uma pálida projecção da verdade factual - é no mínimo curioso por onde quer o Sr. Ministro é curioso começar a impor ''melhorias sérias'' no regime de controlo: - as baixas por doença da Seg Social (e não falando nas baixas por atestado - por períodos sucessivos de 18 meses e durante anos a fio - de trabalhadores da função pública, continuando professores e ou funcionários dos vários Ministérios a ganhar como se trabalhassem (https://ionline.sapo.pt/495784):

Fraudes. Segurança Social reforça controlo das baixas por doença

Sara MatosJOÃO D’ESPINEY

"Outra das medidas anunciadas pelo ministro tem a ver com a “implementação de uma nova declaração mensal de rendimentos”, a partir de março e de forma gradual, para não criar problemas às empresas. 

“A subdeclaração de rendimentos é um problema central”, afirmou, salientando que o objetivo é tornar efetivamente obrigatório a comunicação de “todos os vínculos laborais” das empresas, o que permitirá reduzir “bastante as situações de evasão contributiva”. Com esta medida, o ministério estima arrecadar 50 milhões de euros.

Mexidas nas cantinas sociais O governo vai ainda alterar o modelo de cantinas sociais, dinamizado pelo anterior executivo a partir de 2012. “Esta medida vai ser prolongada mas de forma diferente”, disse, sem avançar com grandes pormenores. Vieira da Silva defendeu apenas que “há um consenso” entre as próprias instituições particulares de solidariedade social de que o modelo em vigor está “desajustado face ao seu custo e eficácia”.

Quando foi anunciado, o então ministro Pedro Mota Soares prometeu aumentar o número de cantinas sociais de 62 para 950, destinando para esse fim 50 milhões de euros.

No primeiro semestre de 2015, foram servidas diariamente nas cantinas sociais quase 48 mil refeições a famílias carenciadas, quase tantas quanto as fornecidas em 2014. Estavam em vigor 843 protocolos com IPSS e o total de refeições contratualizadas foi de 47.826 refeições por dia. O valor pago pelo Estado é de 2,50 euros por refeição.

Antes das eleições, António Costa chegou a afirmar, com base num estudo do Observatório sobre Crises e Alternativas do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, que as cantinas era “uma má aposta financeira”. “Um casal com dois filhos que perdeu 370 euros de apoios custa agora ao Estado 600 euros por mês nas cantinas sociais”, disse num comício em Vila Real.

Sobre os grandes números do orçamento da Segurança Social, Vieira da Silva reconheceu que o crescimento das contribuições de 5,7% este ano é um objetivo “ambicioso”, mas está “em linha com o crescimento real homólogo das contribuições”, disse, lembrando, com ironia, que “a meta de 2015 era de 6,5% e não provocou tanta comoção”. “A expectativa é até mais do ponto de vista do emprego do que dos salários”, nomeadamente com a descida do IVA na restauração.

O ministro revelou ainda que há um conjunto de medidas, que “por razões variadas” não avançarão este ano, e apenas em 2017. A saber: a redução da taxa contributiva, o novo regime de pensões antecipadas e dos trabalhadores independentes, e a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social. Vieira da Silva prometeu ainda um novo Código Prestacional, que irá proceder a uma simplificação das prestações sociais, nomeadamente através da fusão de algumas delas.

No caso das pensões antecipadas, o ministro justificou o congelamento do atual regime pelos “cortes substanciais” nas pensões de muitos pensionistas e no “elevado risco social” que tem provocado."

Tudo "gente" que não acredita no Pai Natal e por isso "vai fazendo pela vida" :))

olha que rica prenda para o sapatinho furado dos 'beneficiários nominais' (le troisième etat) da Segurança Social:

Fraudes à Segurança Social envolvem directores de IPSS, empresários e médicos

"Documento enviado ao Governo pela PJ identifica 16 investigações. Informação desagregada sobre fraudes fiscais e na Saúde não foi divulgada ainda.
ANDREIA SANCHES 9 de Dezembro de 2013, 19:21

(https://www.publico.pt/2013/12/09/sociedade/noticia/fraudes-a-seguranca-social-envolvem-directores-de-ipss-empresarios-e-medicos-1615675)


Foto-JOSE FERNANDES

Pelo menos 16 investigações conduzidas pela Polícia Judiciária (PJ) relacionadas com fraudes na Segurança Social. Mais de 130 pessoas constituídas arguidas, 13 detenções e centenas de suspeitos — só num dos processos o número de suspeitos é de 180, entre "pessoas colectivas e individuais". É este o balanço feito num documento disponibilizado pelo Ministério da Justiça no dia em que Almeida Rodrigues, director da PJ, declarou, em Loures, que as fraudes na Segurança Social, Saúde e fisco atingiram mais de 100 milhões de euros no último ano.

De acordo com o documento preparado pela PJ e enviado ao Ministério da Justiça, estão a ser investigados directores e administradores de instituições particulares de solidariedade social (IPSS), médicos, empresas, funcionários da Segurança Social e particulares. Uma das investigações diz respeito à obtenção fraudulenta de subsídios para consultas de psicologia e terapia da fala que poderão nunca ter sido realizadas (numa fraude que poderá ultrapassar os cinco milhões de euros).

Noutro processo, poderão estar em causa crimes de corrupção relacionados com "reformas fraudulentas no âmbito das juntas médicas do Serviço de Verificação de Incapacidades da Segurança Social". Foi constituído arguido um médico. Tudo começou com uma denúncia anónima.

Fraudes na Segurança Social, Saúde e Fisco atingiram 100 milhões no último ano

Alguns dos casos referidos no documento remetem, contudo, para investigações mais antigas — caso de um contabilista que "constituía empresas sem actividade ou com actividade reduzida" para, através de falsos contratos de trabalho e falsas declarações de remunerações, criar "prazos de garantia ou as condições legais para obter subsídios e/ou reformas" acima do valor a que as pessoas que o contratavam tinham direito. Em Junho de 2011, a organização foi desmantelada e oito pessoas detidas. Uma outra investigação, por motivos idênticos a esta, está em curso, com 180 suspeitos.

O documento da PJ compila um total de 16 "investigações sobre fraude à Segurança Social". Em muitos casos, falta contabilizar os montantes envolvidos, mas, somando aqueles em que é possível apurar valores, chega-se a 12,7 milhões de euros. Muito menos do que os 100 milhões referidos por Almeida Rodrigues à margem da sessão em Loures destinada a assinalar o Dia Internacional do Combate à Corrupção. Uma sessão onde ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, deu alguns exemplos de investigações conduzidas pela PJ com sucesso — todas na área da Segurança Social.

Contactado pelo PÚBLICO, o gabinete de imprensa do Ministério da Justiça faz saber que os dados dos montantes das fraudes alvo de investigação não estão ainda desagregados, pelo que não é possível saber para já como se distribuem os 100 milhões pelas três áreas nem enumerar, como a PJ fez para a Segurança Social, outras investigações, noutros sectores.

Subsídios a duplicar

Na sessão em Loures, Paula Teixeira da Cruz lembrou um caso relacionado com a concessão fraudulenta "de pensões, subsídios e abonos" no valor 1,7 milhões de euros. O documento preparado pela PJ dá detalhes. Diz-se que a investigação em causa "tem por objecto a concessão fraudulenta, pelo Centro Nacional de Pensões e Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, de reformas, de abonos a descendentes e de subsídios de desemprego, no âmbito da qual foi já desenvolvida uma operação, em Outubro de 2012, que implicou a realização de 25 buscas domiciliárias e não domiciliárias (incluindo aos serviços públicos em apreço) e quatro detenções". Pode estar em causa um valor superior a 1,7 milhões de euros.

Uma outra investigação centrou-se num homem que terá beneficiado durante mais do que uma década das pensões de reforma e de sobrevivência da mãe — o montante do prejuízo ao erário público não é divulgado.

O documento diz ainda que entre os arguidos há quatro médicos — num caso por emissão de parecer falso em junta médica; noutro, envolvendo três clínicos, investiga-se "alegadas práticas de corrupção" no âmbito da atribuição de reformas por invalidez, em sede de recurso, por uma equipa do Serviço de Verificação de Incapacidades da Segurança Social. Cerca de 60 testemunhas foram ouvidas e o inquérito já foi remetido ao Ministério Público com proposta de acusação.

Proposta idêntica foi feita num caso relacionado com "abuso de confiança contra a Segurança Social por uma sociedade ligada ao sector da construção civil". Apurou-se uma dívida ao Estado português no valor 658.510 euros.

Estão ainda a correr vários inquéritos relacionados com "obtenção fraudulenta de subsídios" e "que visam a gestão de instituições particulares de solidariedade social, pelos seus administradores/directores, pela prática de actos lesivos para a Segurança Social, nomeadamente na recepção de subsídios em montante superior àquele a que, em circunstâncias correctas, teriam direito". Não se referem montantes.

Outras IPSS estão a ser investigadas por "recebimento abusivo de subsídios concedidos no âmbito de acordos de cooperação com a Segurança Social".

Apelo à denúncia

É ainda referida uma investigação que envolve 95 arguidos que, através de contratos de trabalho e recibos de vencimento fictícios, obtinham subsídio de desemprego. "O valor envolvido é superior a 300 mil euros." Foram acusadas 93 pessoas pela prática dos crimes de associação criminosa, burla tributária e burla tributária à Segurança Social.

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Recorda-se, por fim, o caso de um funcionário da Segurança Social detido no âmbito de uma investigação sobre "utilização abusiva de telefones com prejuízo superior a 500 mil euros".

Tanto a ministra como o director da PJ reconheceram que o combate à fraude não se deve confinar à PJ e às instituições do Estado. Paula Teixeira da Cruz deixou um apelo aos portugueses: "Penso que é um dever de cidadania denunciar fraudes, denunciar corrupção e outros crimes."

Em Julho, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, tinha afirmado que o número de casos reportados sobre fraudes no Serviço Nacional de Saúde era já superior a 130 milhões de euros."

Trabalho Precário, contribuições a valer

2 de Janeiro, 2013 - 16:36h

Trabalho (e remuneração) de precário, contribuições de "efetivo", senão!... até 3 anos de cadeia, se for preciso!

Trabalhadores a recibos verdes com dívidas de 3500€ podem ser acusados de fraude

Com o OE’2013, o Governo alterou o Regime Geral das Infrações Tributárias reduzindo o montante considerado vantagem ilegítima contra a Segurança Social de 7.500 euros para 3.500. Para Tiago Gillot, da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, "é mais uma forma de chantagem, depois das ameaças de penhora".

Aperta-se a malha sobre não só os trabalhadores independentes, mas também sobre patrões que não pagam a Segurança Social dos seus trabalhadores. Contudo, a lei não discrimina as situações em que a dívida é injusta, como nos casos em que as pessoas trabalham a falsos recibos verdes. Foto de Paulete Matos.

No OE’2013, o Governo alterou o Regime Geral das Infrações Tributárias reduzindo o montante considerado vantagem ilegítima contra a Segurança Social de 7.500 euros para 3.500. Assim, os trabalhadores independentes com uma dívida acima de 3.500 euros podem ser acusados de “fraude”.
A moldura penal para este tipo de fraude perante a Segurança Social é de uma pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Aperta-se a malha sobre não só os trabalhadores independentes, mas também sobre patrões que não pagam a Segurança Social dos seus trabalhadores. Contudo, a lei não discrimina as situações em que a dívida é injusta, como nos casos em que as pessoas trabalham a falsos recibos verdes.
Existem cerca de um milhão de trabalhadores a recibos verdes e estima-se que milhares terão dívidas acima deste valor.
Para Tiago Gillot, da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis (link is external), "não é difícil um trabalhador a falsos recibos verdes chegar a uma dívida desse valor: são pouco mais de dois anos em falta", disse em declarações ao Correio da Manhã.
Segundo explicou Tiago Gillot, "é mais uma forma de chantagem, depois das ameaças de penhora".
Os Precários Inflexíveis criticam a alteração decidida pelo Governo, porque " além da ameaça constante das dívidas e dos juros a que milhares de trabalhadores independentes estão sujeitos, o Fisco cria agora uma malha mais apertada para estes profissionais, que podem – apesar das dívidas serem dos seus patrões e não suas – ser acusados de fraude à Segurança Social".
Em 2012, foram feitas cem mil cobranças coercivas a trabalhadores independentes e quase 33 mil empresas foram notificadas para pagar 5% de contribuição social sobre os recibos verdes contratados, cerca de 32,8 milhões de euros.
Trabalhadores independentes penalizados
Em 2012, apenas 70% do rendimento dos trabalhadores independentes estava sujeito a IRS, mas, neste novo ano, o valor aumenta em cinco pontos percentuais, para 75%, além de sofrerem com os mesmos aumentos derivados das mudanças nos escalões de IRS e com a sobretaxa de 3,5%.
A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis considera que se trata de uma "perseguição" que não tem em conta a situação económica dos trabalhadores.