bons princípios dos maus fins

PROCIDADE

Portugal é um Estado subordinado aos princípios

- Republicano, em termos de Regime,
- Democrático, em termos de Soberania (e consequentemente, de Liberdade e Igualdade),
- De Direito, em termos de ordenamento jurídico (e, consequentemente, a todos garantindo segurança e certeza jurídica).

A-    
Quanto ao princípio do Estado de Direito, por si só, confesso, não me diz nada. Como dizia o Sr. Otto Backoff “os Nazis provocaram um extermínio sem precedentes abrigado em direito positivo”. Se todo o direito continental europeu tende a ser direito positivo, num ordenamento de matriz romano-germânica (sublinho o romano porque de germânico, ou gótico, não vejo o que resta) como o nosso, então, falar em Estado de Direito é um disparate, é uma afectação, é uma vaidosice ou uma irreprimível vontade de imitar o Rule of Law da matriz anglo-saxónica, porque lhe falta a essência daquilo que é materialmente um Estado de Direito. O Estado de Direito que nós temos é um Opus-Lei; comparado com os ordenamentos da tal matriz saxónica, tais estados de direito (positivo) são perfeitas ditaduras e no caso do nosso país há um tal excesso de Direito Positivo Arbitrado, de Leis e de Regulação que este estado de direito sufoca a vida em sociedade, abafa os direitos de todos e de cada um e soterrou até as demais ordens normativas (ditas autónomas) sempre (e por tudo) remetendo para a Lei (positiva e vigente). Não se pode confundir, mesmo em termos jusfilosóficos, Estado de Direito com Primado da Lei. Se isso é um Estado de Direito, por cá não deixamos de o ser sequer no Estado Novo. Já virão o Orago Canotilho, o Druida Miranda e o Bardo Vasconcelos atalhar que é um estado de direito porque na "pirâmide normativa" todas as leis estão subordinadas à Lei Fundamental cuja reserva material, as DLG, direitos de primeira, segunda e terceira geração, etc., etc., mas os últimos vinte anos legislativos são bem esclarecedores quanto ao que vale essa reserva e ainda recentemente em matérias sensíveis como a saúde e o encerramento de Centros de Saúde, os Gerentes eleitos pelo povo mandaram às polícias carregar e reprimir o Povo que os elegeu. De resto, Confrarias e entronizações constitucionalistas à parte, se a Constituição é do Povo,  Constituição,  Direito e a Justiça não são senão a percepção que delas tem o Povo.

B-     Já coisa bem diferente é o Princípio Democrático, dependendo deste o Princípio do Estado de Direito. Nominalmente,  somos uma Democracia e ainda assim num modelo insuficiente (a representativa), mas na prática o Povo que vota nesta democracia decide tanto quanto decide o que vota nas Oligarquias, nos Protectorados ou nos Cacicados porque apenas eleger não é exercer a soberania. Por outro lado, uma Democracia - mesmo se meramente representativa - não consente as “bolsas” de oligarquia e corporativismo como certas Fundações, Ordens e Colégios, Conselhos Superiores, etc., a começar pelo próprio Conselho de Estado e  seus conselheiros, um grupo de pares, ou Arcontes, não sufragado e onde se suspende a Democracia; que escapam quer ao sufrágio quer ao escrutínio do Povo e  tendo embora eficácia legal os seus ditames ou as suas decisões e imposições, não têm legitimidade Democrática. Fora Portugal um Estado Democrático, fora o Povo soberano, e nada se poderia ordenar - e legislar - ou fazer que não estivesse subordinado a essa Soberania e designadamente ao seu escrutínio. Chamar Escrutínio do Povo à estrita possibilidade de apenas não votar, não reeleger aqueles que governaram contra si e contra a sua vontade é tão perverso e falacioso quanto o era a pretensão do Imperador Octaviano se considerar legitimado para dono da República de Roma pelos brados e clamores das bancadas  do coliseu num dos seus dias de "pão e circo".

E porque disso - da falsidade desta democracia - o Povo Português tem consciência, a abstenção tem os números que se conhecem e só uma democracia menor, de remedeio ou de faz-de-conta, persiste em ignorar a abstenção como manifestação de voto: Além de muitas outras faltas e omissões graves, que democracia é esta que ignora a mensagem de inelegibilidade veiculada por uma maioria de votos negativos ou recusados, que república e democracia (até representativa!) é esta que dá posse a um Presidente eleito por 2,3 em cada 10 cidadãos eleitores?...

C -     Quanto ao princípio do Regime - o Republicano - é uma aberração. Continuando em Roma e porque de Roma vem esta república, manter o povo "para lá do Rubicão" e não ameaçar os senadores partidocráticos é a negação quer da Democracia (Soberania Popular), quer do próprio modelo de Estado (contratual), quer até do modelo de Estado posterior ao velho regime: de facto, se ao povo se impõe que seja republicano, que interesse ou poder é esse que está acima do do Povo, é o do divino?

- Quem senão o Povo Soberano pode decidir por quem e como quer ser governado, quem senão o Povo pode rasgar o contrato social e redigir outro, ou outro tipo de outorga?...

Procidade

Estados de (e do) direito:

É preciso acreditar, é preciso escrutinar...

PROCIDADE

é preciso acreditar, é preciso escrutinar

É preciso o escrutínio da Justiça, com - e não contra - os magistrados: Para quando a intervenção dos Jurados nos nossos processos penais?...

A propósito de mais um mega-fiasco, precedido
de uma mega-investigação e sucedido de uma mega-absolvição, O CASO PORTUCALE:

Pode a justiça ser
coisa diferente do consenso gerado em torno da percepção que dela faz o Povo, i.é, os Cidadãos da República i.é., (porque nunca é demais repetir) os PRIMEIROS-OUTORGANTES do "contrato social", e não demonstra quem assim não quiser ver, no mínimo, falta de respeito pela Democracia e pela Soberania da República?...

Pode a justiça
pretender (ou impor) que há igualdade de tratamento em casos como o do pequeno crime de 5 euros que
chegou à vara mista (em Braga), ou do pós-adolescente que condenado a prisão com pena suspensa por ter furtado um telemóvel, sofreu depois prisão efectiva por roubar um pen-drive e estas sucessivas absolvições dos "cães grandes de coleira branca"? 
...e que estes, no mínimo por falta de respeito até pela Democracia, insistem em não ver como A Soberania da República?...

Pode ainda afirmar  

que se pratica a mesma independência e imparcialidade em casos como o do soldado da GNR que em Bragança foi condenado a prisão com base na existência de uma "marca palmar fresca" no retrovisor da viatura onde viriam a ser assassinados os seus colega de quartel, ou do da "mãe de Joana" que continua presa, e o do Engenheiro pai da Juíza (e Juiz-Tutor da própria, sabemo-lo agora) que descarregou o tambor de um revólver nas omoplatas do seu genro, homem comum e pessoa de bem (e advogado, por sinal), matando-o pelas costas, ao mesmo tempo que possessiva e imperialmente mantinha no seu colo (e posse!) a filha da vítima e apenas sua neta?...

pode o flagrante e violento homicida do pai de uma criança, porque esta é sua neta da neta, manter a sua custódia (e isto não será tudo o que existe de alarmante neste caso, com o beneplácito da Justiça)? 

Não tendo a prisão

uma função punitiva (ou de estrito castigo), mas de recuperação para o próprio e para a sociedade, como explicam os Srs Juízes  que os pobretanas, grande parte deles adolescentes ou pós-adolescentes, que furtam pequenos objectos, recuperam melhor na cadeia, mas os que roubam à grande podem e devem recuperar em liberdade, como é o caso (entre tantos!) do indivíduo que tendo praticado burlas no valor de 800 mil euros foi, por proposta magnânima e potestática dos Juizes do "colectivo", poupado à prisão desde que fossem pagos 5% (40 mil contos) do valor às vítimas?...

Insistem os Senhores
Juízes, comuns, desembargadores ou conselheiros, em afirmar que há a mesma equidade quando se julgam políticos e "homens de negócios" e as pessoas comuns e anónimas, não corporativizadas,

Mas dizia um crítico                                     [O Cavalo e o burro, ilustração de Frances Barlow, metade do século XVII.]

com uma dose de cinismo q.b. que "a equidade dos juízes deve ser o que lhes permite tratar a uns como equídeos - os mais "nobres", os absolvidos - e a outros como asininos". Acrescento eu que nem equidade, nem irresponsabilidade (aliás, que expressão infeliz para designar um dos três principais princípios que por cá subordinam a função de judicatura), pelo contrário, escrutínio democrático e responsabilização.  A Justiça é, os tribunais são, do Povo, o Juíz é-o em nome e por conta deste. Nem, por um lado, os juízes podem manter nos tribunais a sua atitude prepotente, autoritária, csariana, como se a justiça fosse o seu estrito feudo e os que nele entram são, não pelos actos mas pelo estatuto sócio-económico, uns vassalos, outros, a gleba (ou, como dizia outro amigo, "não deixamos de ter um salazar nacional para passar a ter salarazes de comarca ou juízo singular), nem, por outro, num Estado enformado pelos princípios a) Democrático, b) do Estado de Direito, o Povo pode ser afastado - e muito menos demitir-se - da função de escrutinar também esta função do Estado. E se, de facto, não se espera que o Povo venha a desenvolver inspecções nos tribunais, pratique-se um escrutínio prévio e preventivo e que na reorganização judicial e judiciária que se impõe, a) que os pequenos crimes particulares sejam entregues a instâncias comparadas com os Julgados de Paz (a tal Mediação Penal que deve estar perdida no mesmo nevoeiro que retém a D. Sebastião), b) que os demais crimes - ainda que a requerimento expresso da(s) parte(s) ou para pedir, ou para prescindir -  sejam processos democráticos, envolvendo, necessariamente os Jurados. Se um Estado de Direito e Democrático não começa na Justiça, mais tarde ou mais cedo esta acabará com ele.

Procidade

Justiça Independente não significará 'Outsourcing'...

PROCIDADE

O Sr Juiz Rui Estrela Oliveira que proibiu o Acordo Ortográfico no Tribunal da Comarca de Viana do Castelo com base num pressuposto que, basicamente, sustenta que as decisões administrativas do Estado (e do Governo) não vinculam os Tribunais, numa interpretação que seguindo aquele pressuposto, é mais abrangente e global, o Governo entendeu que, da mesma forma, não tem porque pagar os vencimentos de Juízes e outros magistrados.

Efectivamente, no seguimento de alvitres como aquele de Marinho Pinto que acusa o sistema judicial de de não ter uma matriz democrática (e a que nós acrescentamos não só não ser democrática como estar ficar de fora de qualquer escrutínio democrático), questão idêntica já se tinha tinha colocado quando um Sr Juiz Conselheiro recusava qualquer vínculo quer ao primeiro outorgante do contrato social, o povo, quer ao segundo, os eleitos (e consequentemente o governo e a Administração Central e Local). Atribuindo nessa altura o referido Sr. Juiz Conselheiro a suaconstituição e o seu dever de obediência a um moleiro da Prússia.

Procidade

Artº relacionado:

http://ardinarices.blogspot.pt/2012/03/salarios-de-juizes-deixam-de-ser-pagos.html#!/2012/03/salarios-de-juizes-deixam-de-ser-pagos.html

a pequena, a média e a alta gurmesia...

PROCIDADE

Pequena, média e alta gurmesia

ou a sociedade "delicatessen"

O mercantilismo e depois o capitalismo sedimentaram uma classe social e económica, os burgueses, inicialmente composta de comerciantes, artífices, industriais e à qual ascenderiam já no séc. XX grande parte dos chamados funcionários públicos e os chamados profissionais liberais. Dividindo-se esta vasta classe média em pequena, média e alta burguesia, foi o alvo dos movimentos operários e do sindicalismo até quase ao fim do séc. XX, merecendo aquelas designações o sentido pejorativo e acusatório que todos conhecemos. Com o pós-capitalismo (as duas últimas décadas) e quando já não fazia sentido acusar de burguesas estas três camadas da classe média, esta, alienada, consumista e acrítica  (como sempre e historicamente), deixou-se constituir a classe gurmet, ao mesmo tempo que a mercearia comum se revestia de novas (velhas) embalagens, o retalho merceeiro se forrava com as decorações de outrora (mais marcadas pela carpintaria grossa) e fazia uma segmentação de preços que recriou os três antigos níveis (de poder de compra) da classe, mas a que agora devemos chamar, com propriedade a pequena, a média e a alta gurmesias.

PROCIDADE
Rubrica: ALMANAQUE DA MEDIOCRIDADE

o Advogado de Armando Vara à TSF:

- "O Dr Armando Vara não contribuirá para esta verdadeira pornografia a que temos vindo a assistir(...)"

Informando de seguida a imprensa, em eco, "O advogado de Armando Vara, Tiago Rodrigues Bastos, classifica de «pornografia» a divulgação das escutas e alerta para um «atentado» ao Estado de Direito"...

Pornografia: do Grego PORNOGRAPHOS, “aquele que escreve sobre prostitutas”. Forma-se por PORNE, “prostituta”, originalmente “comprada, trocada”, de PERNANAI, “vender”, mais GRAPHEIN, “escrever”.

A questão também se prende com a inadequação dos termos e expressões (alias, não me ocorrendo uma portuguesa, a expressão que traduz esta falta de rigor de linguagem é o anglicismo inaccuracy. Há de (aliás, há-de) haver um vocábulo ou uma expressão portuguesa que traduza este sentido mas agora não me ocorre, peço que me desculpem. Mas - pelo menos - é inadequado, não atende minimamente ao chamado nível de língua (ou confundem-se conceitos e níveis de língua) e há falta de rigor de linguagem.

Mas é este o principal tema (o resto, é pretexto ou instrumento):

 "Juiz de Viana do Castelo proíbe aplicação do novo acordo ortográfico no tribunal"

Segundo a TSF Notícias (com áudio):

"Rui Estrela Oliveira começa por lembrar a decisão do conselho de ministros. A partir de janeiro deste ano, o Governo e todos os serviços sob tutela e superintendência do executivo devem aplicar o novo acordo. Ora, o juiz exclui os tribunais desta ordem.

«Os tribunais não fazem parte do Governo. Não são superintendidos, não são dirigidos nem são tutelados pelo Governo. Os tribunais constitucionalmente são distintos do Governo», lembrou.

Assim sendo, o juiz ordenou que o novo acordo não seja aplicado. A ordem é para vigorar nos processos do segundo juízo civil do tribunal de Viana do Castelo.

Rui Estrela Oliveira alega que no Direito é preciso ter muita atenção ao que se diz e à forma como se utilizam as palavras.

«Nada disto foi pensado e agora o que é que nós temos, temos um grande problema. Temos o tribunal a fazer anúncios, a afixar editais, a enviar notificações aos cidadãos, que podem ter a 4ªclasse, que só aprenderam uma grafia e não vão voltar à escola. Como é que eles vão interpretar?», questionou."

Ainda Segundo Rui Stella (é para que não haja dúvidas ou confusão, stella é mesmo estrela em Latim) "os tribunais não estão abrangidos pela resolução do Governo. A decisão aplica-se a todos os processos e tramitações do segundo Juízo Civil daquele tribunal e é justificada por uma “questão eminentemente jurídica”. Segundo o juiz, a nova ortografia pode implicar diferentes interpretações de um mesmo texto jurídico." tendo depois demonstrado a importância desta questão na sua Comarca com exemplos suscetíveis de confundir correcção com corretagem e de até prejudicarem o normal funcionamento - ou até prejudicar o índice BASBAQUE - das Bolsas de Valores de Carreço ou de Vila de Punhe, designadamente "(...) há um corretor que superintende os outros; corrige as ordens dos outros. Ordens de compra e venda de títulos, imaginemos. E outra situação completamente distinta na mesma sociedade de corretagem, há um corretor que compra e vende títulos para os outros corretores. Se nós fizermos uma frase "o corretor do segundo gabinete era o corrector dos corretores do terceiro, quarto e quinto gabinete. Mas o corretor do primeiro gabinete não sabia que o corretor do segundo gabinete era o corretor... dos outros."

Com este quadro digno dos cenários do "Outono em Pequim" de Boris Vian - aliás, teria sido mais uma pincelada de genialidade na referida obra, o que pretende o Sr Juiz - que foi, seguramente, formado no CEJ e não no CENTRO DE ESTUDO DE ARTES DE PALCO - é evitar, em benefício do rigor de articulados e alegações, a tremenda confusão na interpretação da lei ou das comunicações do e para o Tribunal que a supressão de consoantes surdas, hífenes e quejandos poderiam provocar. Para a palavra facto mantém-se a dupla grafia - de resto, aprovada em 1990 - facto e fato. Admita-se agora este articulado de um qualquer Tiago e perceba-se como pode ser dramática a interpretação: a adoção  de transgénicos por agricultor do Alto Minho Litoral revela-se uma prática continuada de pedofilia de fato. Podendo ser a referência ao fato uma agravante ou uma atenuante, numa primeira leitura entender-se-ia que sendo o fato um elemento relevante, importaria esclarecer  o fato macaco (outrora, fato-macaco) entra neste conceito de fato, matéria que poderia ser suportada por pareceres doutrinários das costureiras Fátima Lopes e Ana Salazar, admitindo que seriam uniformes. Mas uniformes enquanto fato e não enquanto fatos, evidentemente, isto é, não se poderia concluir que afinal a adoção dos transgénicos do agricultor do Alto Minho Litoral é uma prática continuada de pedofilia de fato e uniforme, ainda que se reconheça que afinal os pareceres doutrinários da alta-costura...perdão, da alta costura apenas acrescentaram  confusão: acresce agora a necessidade de esclarecer num articulado suplementar que se quer dizer de fato e uniformemente e não de fato e uniforme que é o nome que se pode dar, por exemplo, ao fato de um comissário de bordo de um avião de carreira. Uma vez validado esse esclarecimento, poder-se-ia então arriscar tratar-se de uma prática continuada de pedofilia sobre as culturas de fato ou mesmo um fato macaco. Além destas dúvidas acrescidas, já se colocava antes uma outra igualmente séria e suscetível de levar a incidentes de nulidade, podendo já imaginar-se a série de recursos que se sucederiam às conclusões judiciais e às sentenças: é a circunstância de aparecer ali fato macaco, sem hífen e susceptível de ser o termo macaco interpretado como apenas adjectivo de um fato (facto) reprovável, como acontece em sorte macaca, por exemplo.

Estar-se-ia assim numa situação verdadeiramente confrangedora, porque aquilo em que afinal até este momento poderia concordar (e acordar) o Tribunal, mesmo se coletivo, é ter sido o uso dos transgénicos uma prática continuada de pedofilia, nada podendo ainda adiantar quanto ao ser de fato (mesmo que macaco), uniforme ou tailer, matéria que é necessário que se debata (e por Deus e São Montesquieu, debata de debater, porque se também de bata - idêntica, funcionalmente, a uniforme - é questão pacífica para qualquer Juiz ou Tribunal[1], logo que se esclareça se é relevante que seja de fato, fato macaco ou uniforme).

De que serviria o cuidado colocado pelo advogado num requerimento de pedido de adiamento da diligência alegando que "o A saiu uns dias para dar uma volta com a família" se depois escrever "mas passado este fim de semana" em vez de "passado este fim-de-semana" pode lançar uma angustiante confusão e lesar a certeza e segurança jurídicas???

Ainda neste caso concreto dos transgénicos imputa o arrazoado ao arguido, além da pedofilia através dos agentes transgénicos, cometimentos como, designadamente ser autor de um autêntico acto de chacina ao serrar pelo trepo com uma motosserra mais de metade de um pinhal e de provocar um verdadeiro matricídio ao desviar dois cursos de água que serviam a azenha, tendo vindo a defesa pedir a compreensão e a clemência do Tribunal e juntar um relatório medicopsiquiátrico que atesta que depois de exames ao arguido este se revela um sonhador, é uma pessoa que não fecha bem a mala, não bate bem da bola, tem um parafuso a menos mas, fora isso, é amigável e camarada.

Ora de que serviriam também aqui esta clareza e este rigor de linguagem se depois o novo acordo ortográfico viesse acrescentar drasticamente confusão - e morosidade - nos processos?

 - E por isso se compreende e aplaude a decisão do Sr Juiz Rui Stella.

[1] Excepto, eventualmente, o 4º Juízo Cível da Comarca de B. onde os entendimentos, mesmo sobre matéria técnica elementar, apenas coincidem bienalmente.

Outra Dª Maria, igualmente Pia

https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/procuradora-solta-traficante-do-hospital

Procuradora solta traficante do hospital

Hey, people, 

Uma procuradora do Ministério Público de Oeiras mandou libertar um jovem traficante de 21 anos, preso na terça-feira, com quatro cúmplices, após ter chegado a Portugal com bolotas de haxixe no estômago. Deram entrada no Hospital de São Francisco Xavier, para expelir a droga – mas, em relação àquele suspeito, a ordem da magistrada foi que seguisse para casa, expelisse a droga sem assistência médica e depois a entregasse ao tribunal, o que já terá feito, apurou o CM.

3 de Fevereiro de 2012 às 01:00

Solicitadores de Execução, os Cobradores da Toga

PROCIDADE

Ou como os Cobradores da Toga podem ser, afinal, piores ou mais nefastos que os Cobradores do Fraque:

Além dos protestos e alertas reiterados por outras figuras de relevo do nosso "edifício jurídico" (e desde logo, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados), o próprio Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho de Magistratura,  na Abertura do Ano Judicial de 2012 chamava a atenção     (mais uma vez!)      do legislador/regulador para o crescente volume de irregularidades em torno da actividade e da "pessoa" dos Solicitadores de Execução, bem como para o volume de processos de indemnização e reparação que "esperam" o  Estado Português porque será a ele, Estado, que os cidadãos irão inevitavelmente pedir contas em Tribunal para serem reparadas as faltas e más condutas e por ter concessionado uma missão da Justiça (e do Estado), qual coutada, e um "par judiciário" privado que nuns casos actua com a discricionaridade volitiva de um "franco-atirador" e noutros até já caça apenas por sua conta e em seu benefício; os Agentes de Execução que, nuns casos, serão responsáveis por desinteresse e negligência grosseira e noutros, por dolo agravado ou até ilícito criminal.

Curiosamente, da parte desse mesmo Estado legislador e regulador, além de notícias e anúncios esparsos, nada mais se tem verificado, ao mesmo tempo que esta actividade involui para um paradigma que raia já o tempo e o regime dos salteadores dos séculos passados.

Como se uma só bolsa de excepção (ou intervalo, ou enclave) judicial não bastasse, em vez de aumentar a responsabilidade da Câmara dos Solicitadores, quem tem o poder legislador, executivo (e regulador), (o Estado!) criou mais uma instância fiscalizadora e, porventura, julgadora, a Comissão Para a Eficácia das Execuções (CPEE) mas os casos aumentaram em vez de diminuírem e ser reposta a indispensável certeza e segurança. O que não é sequer motivo de admiração ou surpresa porque a criação de órgãos paralelos serve apenas sempre e apenas para desresponsabilizar, isto é, para diluir e declinar responsabilidades...

Fev. 2005 - Procidade

Os AE nas notícias oficiais:

- Queixas contra agentes de execução quadruplicaram

- idem, ibídem

- 930 queixas em meio ano contra agentes de execução

- 8000 processos disciplinares a solicitadores

- Agentes das penhoras investigados por desvio de dinheiro

- Agentes de penhoras acusados de desvio de dinheiro

- Burla de milhões na cobrança de dívidas 

- Agentes de penhoras acusados de desvio de dinheiro

- DGPJ quer MJ a controlar agentes de execução:

"Acção executiva. Direcção-Geral da Política da Justiça quer os agentes de execução fiscalizados pela tutela, retirando essa competência a uma comissão independente que considera ineficaz (...) trata-se de uma das áreas mais sensíveis do sistema judiciário, responsável pela cobrança de dívidas que somam mais de 21 mil milhões de euros acumulados em cerca de 1,2 milhões de processos pendentes. Pelas mãos dos agentes passa, pois, muito dinheiro, e, por vezes, vence a tentação de desviar para os seus bolsos o que pertence aos credores. Um dos que caiu na tentação foi o ex-presidente da Câmara dos Solicitadores, António Gomes da Cunha, entretanto expulso da profissão (...)"

Obs: Os sublinhados são de nossa responsabilidade

- Penhoras: Medidas para evitar abusos dos agentes estão a ser ultimadas

... e na percepção popular (ou da cidadania):

- Blog A Máfia Portuguesa

- Madeira: "Uma Alves dos Reis de saias"...

(a ser verdade, neste caso não estaríamos apenas em presença dos ilícitos praticados pela AE, mas de um verdadeiro rodízio de ilegalidades, envolvendo um agente da PSP, procuradoria ilícita por parte das funcionárias, etc.)...

- " Coelho fecha c cadeado escritório de solicitadora burlona "

- Solicitadores de Execução 

um resumo significativo,

... e pouco importa se no princípio "é o verbo"  (e alguma candura ou ingenuidade)

= ' ' =

~

Pano(s) de fundo: 

- Medidas tardias e manifestamente insuficientes

- Histórias de endividados e de 'agentes de execução de dívidas'

Adenda (Maiº 2012):

- A Golpada

Adenda (Setº 2012):

- Milhões da Câmara dos Solicitadores sob suspeita

Adenda de (Outº 2012):

- AE são seis anos mais "sérios"

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mais exemplos da narrativa e da percepção populares:

BENNI36 18.09.2012 - 17:36

"É a realidade do nosso País, infelizmente já senti e sinto na pele o trabalho destes senhores da "Lei". Perdi um processo como não tinha condições de pagar, foi penhorado em 1/3 do vencimento, o engraçado é que nisto tudo penhoraram a mais 4 vencimentos, apesar das constantes alertas por e-mail e fax. Estou aguardar o reembolso desse dinheiro vai para 4 meses, o que é que apetece fazer, ir ter com esse solicitador e dar-lhe uma porrada, acreditem que falta POUCO. São uns sanguessugas e gente sem sentido humano e mal formados."

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antas 18.09.2012 - 17:27

"Esta de instituição Pública sem fins lucrativos é das coisas mais cínicas que já vi.
Não ter lucros, mas auferir majestosos "honorários" ter o poder de fazer belas negociatas e encaixar amigos e familiares no bem bom .
Quem não gostaria de prestar tão nobre serviço?.
---
Conheço um caso particular em que esta instituição foi cûmplice num acto de verdadeira rapinagem.
Penhoraram e puseram em asta pública uma loja em Lisboa no valor de 400.000 euros por causa de uma dívida de 300 euros ao condomínio.
Seria normal, não fora o proprietário desconhecer a existência da dívida que deveria ter sido liquidada pelo inquilino, conforme contrato,que sonegou sucessivos avisos de penhora indevidamente enviados para a loja em vez de terem sido enviados para a morada fiscal do proprietário.
Quem não se lembra do caso do idoso cujo cadáver foi descoberto ao fim de vários anos porque a sua casa tinha sido executada em asta pública por causa de uma dívida ridícula sem que tivesse havido preocupação em investigar o seu paradeiro."

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TJBFSF 18.09.2012 - 21:21

"A questão das execuções e da actividade dos agentes de execução é um dos problemas mais graves do pais e para o Estado e especialmente para as empresas ...
O problema é grave e já vem desde o seu inicio em 15.9.2003, por culpa dos Partidos PS, PSD e CDS que foram os pais desta privatização das penhoras ... Hoje e ninguém fala nisso, mais de 60% dos processos pendentes estatisticamente nos Tribunais são execuções que estão nas mãos e sob responsabilidade dos agentes de execução, cujo trabalho e produção é fraco e por isso existem milhares de processos e penhoras pendentes ...
Pior, não ajuda as empresas, porquanto, quando eram os tribunais a penhorar, as empresas (credores) pagavam uma taxa de €25/50 e agora tem de pagar milhares de euros, por aidantamente e que ficam na posse dos agentes de execução, cobrem ou NÃO COBREM o deles fica logo, à partida, no bolso ...
Depois muitos outros problemas, por exemplo, os agentes de execução cobram IRS sobre os juros das dividas que cobram ? ...
Haveria muitas outras questões, mas infelizmdente, os politicos também aqui desgraçaram as empresas e o país em beneficio de grupos privados e interesses privados ...
A eficácia e qualidade é fraca e, como referimos, os resultados são muito nefastos e negativos ... Não há preparação, nem capacidade (salvo raras excepções) ...
Deviam permitir que oficiais de justiça pudessem engressor a oferta, através na admissão na CS, pois a oferta era maior e naturalmente melhor e os resultados muito melhores para as empresas e para o país."

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pinto2007 18.09.2012 - 18:36

"este é mais um covil de gangters que tudo fazem para levar as empresas á falência e depois venderem a massa falida por preços imbatíveis e tudo controlado pela mesma mafia!
é assim há muitos anos e nada se faz!
os empresários a ficarem falidos e endividados e uma corja de abutres, de parasitas que vão engoradando rápidamente com o desgraça e trabalho dos outros!
e nada, NADA se faz para acabar com esta canalha!"
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antas 18.09.2012 - 18:10

"Uma selva onde os leões cederam o domínio às hienas e abutres ,é fartar vilanagem!"

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0za 18.09.2012 - 17:25

"Mais um monte de ladrões, legalizados !!!!!!!!!!!

POBREZINHOS DOS QUE CAIREM NAS MÃOS DESTA GENTE !!!

AINDA SÃO PIORES QUE O GOVERNO !!!!!!!!!"

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yourlastLover2007 18.09.2012 - 17:21

"os cidadaos estaoa ser julgados por enviarem e.mails a difamarar presidentes de Camara por apatia e cronica indiferença em reklaçao ao desenvolvimento dos Concelho. O MP ao serviço doe stado ( e nunca dos cidadaos!) sao muito rapidos em acusar estes cidadaos inocentes. Sao tipificados com 5 crimes por cada e.mail. Farsa e hipocrisia em alto grau. Quando o povo perde o poder e deixa de ter mando no estado da naçao uma cambada de vampiros e imoralistas tratam de arrasar tudo; compram " justiça, magistrados, Leis"

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Micas007 18.09.2012 - 17:09

"Até que enfim...
Deixem-me contar uma situação:
Uma vez estava interessado num imovel que estava em execucção, a solicitadora como eticamente não podia fazer nada mandou-me falar com o marido que me pediu logo uma pipa de massa por fora! Argumentando que os solicitadores recebem pouco por processo...
Este é o nosso país..."

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tratorderasto 18.09.2012 - 17:01

"Em cada 4 horas existe um suicídio,não sei se a culpa é dos solicitadores,mas que contribuíem não tenho a menor dúvida.São aos milhares que ficam à porta aguardando o que é devido.
Quem quer bons patrões que os procure."

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esteves 18.09.2012 - 16:53

"Abriu a caça às ratazanas..."