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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

São trapos, Senhor; e trapaceiros, também

“Operação Trapos Soltos”: 

Oito suspeitos detidos por lesar Estado em 15 milhões de euros

Lígia Simões -28 Nov 2016
Entre Entre os oito detidos estão dois advogados, três técnicos oficias de contas e dois empresários.
São suspeitos de crimes de fraude fiscal e burla tributária à segurança social em Braga.
Cristina Bernardo


A Polícia Judiciária (PJ), através do Departamento de Investigação Criminal de Braga, realizou hoje uma centena de buscas domiciliárias e não domiciliárias que levou à detenção de oitos pessoas e constituição de 20 arguidos entre pessoas singulares e empresas. O grupo desmantelado é suspeito de ter lesado o Estado em sede de IVA, IRC e contribuições para a Segurança Social, em mais de 15 milhões de euros.



Segundo a PJ, entre os detidos estão dois advogados – um dos quais o ex-diretor da delegação de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) -, três técnicos oficiais de contas, dois empresários e um empregado de escritório.



Em comunicado a PJ, dá conta de que, no âmbito de inquérito titulado pelo Ministério Público (DIAP de Braga), foi realizada uma operação com vista ao desmantelamento de uma associação criminosa onde se indicia a prática de crimes de fraude fiscal qualificada, burla tributária contra a segurança social, burla qualificada, insolvência dolosa, corrupção e branqueamento de capitais.

“Foram realizadas cerca de uma centena de buscas domiciliárias e não domiciliárias e cumpridos oito mandados de detenção, em várias regiões do continente e ilhas, envolvendo elementos da Polícia Judiciária das Diretorias do Norte e do Centro e ainda dos departamentos do Funchal, Leiria e Vila Real e da ATA – Direção e Finanças de Braga e DGITA”, avança a PJ no âmbito da operação denominada “Trapos Soltos”.

A investigação foi desenvolvida pela PJ, com intervenção do Gabinete de Recuperação de Ativos na Diretoria do Norte, em equipa mista com a AT – Direção de Finanças de Braga.

Até ao momento, revela o comunicado, foram já apurados prejuízos para o Estado, em sede de IVA, IRC e contribuições para a Segurança Social, estimados em mais de 15 milhões de Euros.

Os detidos, sete homens e uma mulher, dois advogados, três técnicos oficiais de contas, dois empresários e um empregado de escritório, vão ser presentes às autoridades judiciárias competentes tendo em vista a aplicação de medidas de coação tidas por adequadas, tendo também sido constituídos como arguidos cerca de 20 pessoas, singulares e coletivas.

Em julho de 2011, Fernando Costa Salgado, ex-diretor da delegação de Braga do IGFSS, foi condenado a quatro anos de prisão pelo Tribunal de Famalicão, que deu como provado que o arguido, no exercício daquelas funções, se apoderou de 187 mil euros destinados ao pagamento de uma dívida ao Estado. O outro advogado detido é irmão de Fernando Costa Salgado."

terça-feira, 29 de novembro de 2016

A velha questão dos vaguemestres militares


"O major Rogério Martinho, detido na "Operação Zeus" que investiga corrupção e outros crimes no fornecimento de bens alimentares à Força Aérea, é interrogado na terça-feira pelo Ministério Público.
Segundo fonte ligada ao processo, o arguido, que será ouvido a seu pedido às 14 horas na 9ª secção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, tenciona prestar declarações sobre os factos que constam do processo, o que poderá "mudar radicalmente a investigação".
Depois de se ter remetido ao silêncio quando foi sujeito a primeiro interrogatório judicial após ter sido detido com outros cinco militares, a 3 de novembro, este oficial da Força Aérea, que está em prisão preventiva, resolveu agora prestar declarações ao procurador titular do processo."


http://www.jn.pt/justica/interior/major-detido-vai-prestar-declaracoes-no-diap-5524045.html#ixzz4TCilSb3s 

domingo, 27 de novembro de 2016

O Portugal dos "doutores"

Rubrica: ALMANAQUE DA MEDIOCRIDADE

Ou como se mantêm delírios de classe e de grandeza num país sub-desenvolvido, historicamente pobre, que nem episodicamente que fosse largou a cauda da Europa; num país onde não há apenas um rei que vai nu, antes são múltiplos os que se julgam réis e não sabem que vão nus; num país onde a quantidade de doutores e engenheiros é directamente proporcional ao seu histórico sub-desenvolvimento:

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[Jornal Público, 19 de Abril de 2007 - Kathleen Gomes; Apesar de não directamente relacionado com o tema 
de «A Filosofia no Ensino Secundário», não resisti a publicar este interessante texto do Jornal "Público".]
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É tão português quanto a sardinha assada, a roupa à janela ou "passar pelas brasas". Para um inglês, muito provavelmente, a expressão "I"m going to go through the heats" faz tanto sentido como ter "Dr." ("doctor") impresso no cartão de crédito antes do nome. Ou seja, sentido nenhum.
(...)
O historiador Rui Tavares inventou um nome para isso, numa recente crónica no PÚBLICO: "titulocracia". A recente polémica em torno da licenciatura do engenheiro-não-engenheiro José Sócrates veio lembrar-nos a importância do que chamamos às pessoas quando não as chamamos (apenas) pelo nome. Veio lembrar-nos que somos um país de "doutores" e "engenheiros", nem todos legítimos (mas, porventura, não exactamente ilegítimos, já que podemos escolher a forma como queremos ser tratados num impresso bancário sem que ninguém nos peça habilitações), um país onde o aparato da forma de tratamento denuncia o nosso sentido das aparências. 
(...)

"É porque não somos um país de doutores", responde o sociólogo Manuel Villaverde Cabral. "Somos um país onde os diplomas universitários e os estudos em geral são um bem muito escasso. Que foi escassíssimo durante muito tempo. Temos os níveis de escolaridade mais baixos da Europa - de longe."
Não é o único a pensar assim. Maria Manuel Mota, 35 anos, investigadora do Instituto de Medicina Molecular com doutoramento feito em Londres e pós-doutoramento em Nova Iorque - que lhe deram, também, um currículo em informalidade anglo-saxónica -, nota que "fomos um país sem educação durante muitos anos, estamos a dar os primeiros passos". É como que um deslumbramento nosso, isto do "senhor doutor"? "É isso. É um bocado novo-riquismo." 
O "doutor" democratizou-se

João de Pina Cabral, antropólogo especializado em identidade social e pessoal, define os títulos académicos como "símbolos de um novo estatuto burguês", a par dos "casamentos pomposos, os BMWs pretos, as gravatas brilhantes, os cabelos louros, as férias no Brasil..." A sua linhagem histórica remonta aos "processos de constituição e de chegada ao poder da burguesia nos meados do século XIX". Acontece que, com a massificação do ensino universitário privado em Portugal, nas décadas 80 e 90 - "em que milhares e milhares de pessoas, cujos pais eram oriundos de meios mais ou menos populares, social e culturalmente oprimidos, tiveram acesso a formas de vida que eles identificam como burguesas, com o correspondente estatuto social" - o "doutor" democratizou-se, banalizou-se. Dito de outro modo: "ser "doutor" já não chega", hoje, para distinguir alguém.
(...)
De Tony ao Prof. Cavaco
A importância do título é visível, desde logo, na classe política. Em França, o Presidente da República é tratado por "monsieur le président" ou "monsieur Chirac", o equivalente a "senhor" em português. Em Inglaterra idem aspas: "Ninguém se lembraria de chamar ao Blair "doctor"", nota Manuel Villaverde Cabral. (Mais: o primeiro-ministro inglês é Tony, do mais familiar que pode haver). Em Portugal, por contraste, diz-se "Professor Marcelo" ou "Professor Cavaco", diz Villaverde Cabral, "como se isso acrescentasse uma mais-valia". Segundo o sociólogo, isso denota "a pouca valorização", entre nós, do político profissional e da classe política em geral. Ou seja, o título académico é uma forma de compensar o "menor respeito" que o "imaginário colectivo" tem pela classe política, notabiliza-a. Daí a "prevalência de uma classe política portuguesa com uma qualificação enorme, exagerada, quase anormal por comparação com outros países", conclui Villaverde Cabral.(...)"


"O PAÍS DOS DOUTORES E ENGENHEIROS
A primeira surpresa para um estrangeiro que aterre em Portugal pode ser o número anormal de médicos que existe no país. Um ouvido atento em qualquer café de Lisboa, à hora das refeições, poderá contar pelo menos uma dúzia de: “Como está, doutor?”, “O que é que lhe apetece comer, senhor doutor?” (…)
Em Portugal, basta ter passado pelas salas de aula de uma universidade para obter o título de doutor. E, muitas vezes, nem é preciso tanto. Uma pessoa que ocupe um cargo de alta importância, ou que tenha, simplesmente, um ar de executivo, pode ser tratada por doutor pelo empregado do restaurante e, claro, pelos seus subordinados.
Quando não é doutor, pode ser engenheiro ou arquitecto. E se o empregado se engana, é possível que o próprio doutor, engenheiro ou arquitecto se encarregue de o corrigir. (…) A muitos portugueses soa ridículo, especialmente aos mais jovens. “Somos o país dos doutores e engenheiros”, dizem os críticos, com ironia. A ironia ainda é maior quando os números dizem que apenas dez por cento da população activa portuguesa possui formação universitária, a taxa mais baixa dos países da OCDE, cuja média é de 23 por cento. Ou, pensando melhor, talvez não seja tão irónico: aqui pode estar a chave do mistério de um tratamento tão diferencial a quem se limitou a frequentar a universidade.
No século XIX e no início do XX, os (poucos) filhos da burguesia e dos grandes proprietários rurais que conseguiam fazer estudos superiores regressavam à terra e eram conhecidos como “doutores”, senhores distintos e merecedores de grande reverência. A denominação manteve-se, apesar da democratização, e continua a ter o mesmo significado: é uma forma de admiração, diferença e superioridade que, em muitos casos, os próprios beneficiários se empenham em manter. Mesmo quando não querem aceitar este tratamento, os portugueses vêem-se obrigados a utilizá-lo, por estar tão enraizado. (…) - in, Courrier internacional, nº 102, Março 2007"
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14/09/2009 Por Fernando Moreira de Sá 

Hoje dei de caras com um cartaz da CDU na minha freguesia cujo nome da candidata surgia da seguinte forma: “Dr.ª. fulana de tal”. Olhei segunda e terceira vez e imediatamente pensei: “está dado o mote para a minha próxima posta no Aventar”.
O meu Pai, farmacêutico de formação e profissão, tinha por hábito advertir algumas pessoas que o interpelavam por “Senhor Doutor” do facto de não ser esse o seu nome de baptismo. Logo de seguida, ironicamente, explicava o processo de baptismo, etc e tal. Foi com ele que aprendi a não gostar dessa “cagança” tão portuguesa. Mais tarde, quando a idade começou a avançar, comecei a ser tratado em determinados locais pelo mesmo “Senhor Doutor” e lá começava eu a explicar que não era, que não tinha ainda acabado o curso e mesmo que o tivesse, etc e tal. Ao ponto de ter deixado de ser cliente de um determinado restaurante da Maia por causa disso – o fulano, dono do dito, começou a tratar-me por doutor, após lhe dizer que não o era, passei a ser engenheiro e a seguir, arquitecto! Após terminar a licenciatura, começou novamente o massacre. Numa primeira fase expliquei que “Doutor” era o meu médico, depois anunciei que não passava receitas e, por fim, desisti tendo como resultado começar a ficar farto.
Neste país de “doutores” e muito respeitinho, a maralha péla-se por ser tratada pelo “Dr.” e nem vos digo a quantidade de vezes que recebo mails, sobretudo de trabalho, cuja assinatura surge como “fulano de tal, Dr.”, assim mesmo, sem tirar nem pôr, pondo a nu os complexos de inferioridade que habitam no mais estranho dos seres(...)"

O Cínico


Os Boticários

"Quatro anos depois da Operação SOS Pharmacias, que levou a Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ a fazer buscas em dezenas de farmácias, o Ministério Público acusou agora o farmacêutico Nuno Alcântara Guerreiro de abuso de confiança, insolvência dolosa, branqueamento de capitais e fraude fiscal. 


Segundo a acusação, que o CM consultou no DCIAP, Alcântara Guerreiro adquiriu 30 farmácias, entre 2000 e 2010, "através de interpostas pessoas que se limitavam a figurar como adquirentes nas escrituras de aquisição" e concebeu um esquema de aquisição de medicamentos, que não pagava, e eram canalizados para a Healthcare, simulando a devolução

Ler mais em: http://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/fraude_de_63_milhoes_de_euros_em_farmacias



Máfia das farmácias tem 20 milhões só em imóveis



 http://www.jn.pt/seguranca/interior/mafia-das-farmacias-tem-20-milhoes-so-em-imoveis-2447066.html#ixzz4U3WHlg7L 



O valor dos imóveis apreendidos no caso "máfia das farmácias" está já em 20 milhões, mas o processo avoluma-se. Há outro advogado arguido e o Ministério Público tem nova queixa por burla de meio milhão de euros.


A lista foi elaborada pelos investigadores da Unidade de Combate à Corrupção e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), do Ministério Público. Os imóveis são propriedade ou são controlados pelos dois principais arguidos, Nuno Alcântara Guerreiro e Bruno Lourenço.

Em causa estarão, por exemplo, um luxuoso andar habitado por Nuno Guerreiro no Edifício Britânia, na Parede (Linha de Cascais), ou a moradia onde vive Bruno Lourenço, no condomínio Quinta dos Alcoutins, no Lumiar, Lisboa, paredes-meias com outro arguido no caso, o advogado Paulo Almeida.


"Como funcionava o esquema da mega fraude nas farmácias

26/11/2014,

http://observador.pt/2014/11/26/como-funcionava-o-esquema-da-mega-fraude-nas-farmacias/

Os investigadores têm-se defrontado com a complexidade do esquema usado na mega fraude das farmácias, um esquema que funcionava como um sistema piramidal. Pontos essenciais.


A investigação apontou essencialmente a Nuno Alcântara Guerreiro, farmacêutico, filho de farmacêuticos, casado com uma mulher com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, o que o leva(va) a passar grandes temporadas no Brasil. E Bruno Lourenço, também licenciado em farmácia, e mestre em Economia da Saúde. Além deles, haveria mais cinco envolvidos num nível inferior, seguindo-se um lote de ‘homens de mão’, usados para comprar farmácias além do permitido pela lei (quatro). Há suspeitas de quem haverá um cabecilha no topo, e outros envolvidos, como advogados e técnicos de contas.

Tudo começava com a compra de farmácias através de empresas criadas em nome de ‘homens de mão’. Estes eram recrutados entre sócios, trabalhadores ou gestores no ramo da saúde, nomeadamente armazéns de medicamentos. Recebiam a promessa das vantagens empresariais resultantes da inserção destas empresas no grupo, tendo apenas de dar o nome e ser co-titular de uma conta bancária. A maior atração era a possibilidade de negócio oferecida, nomeadamente grandes encomendas de medicamentos, feitos para o grupo de farmácias, que levavam os laboratórios a baixar o preço fazendo subir as margens de lucro. Além disso, as encomendas eram excedentárias, levando a vendas e a devoluções, que eram depois encaminhadas para a exportação, novamente com enormes lucros.
As grandes encomendas de medicamentos, feitas em rotação pelas empresas proprietárias das várias farmácias, raramente eram pagas. O lucro dos medicamentos vendidos, bem como a comparticipação paga pelo Estado para a maioria dos remédios, seria encaminhada para uso pessoal. Além disso, os créditos bancários também nunca foram liquidados. Há dívidas de 50 milhões à banca e cerca de 30 milhões a fornecedores (armazéns e laboratórios). Os responsáveis por essas dívidas passaram a ser os elos mais fracos da cadeia: os ‘testas de ferro’ que deram o nome aos negócios e alguns donos de farmácias que, endividados, cederam a gestão das mesmas a troco de pagamento dessas dívidas e pouco tempo depois as receberam de volta sem stock, sem móveis e em total falência."

Outros "Links":


sábado, 26 de novembro de 2016

Durante sete anos ? (contentores de fiscalização contida)


"Durante sete anos, as empresas concessionárias da atividade de movimentação de contentores no Porto de Leixões e no Porto de Aveiro participaram num esquema de fraude fiscal que lesou o Estado em mais de 2,2 milhões de euros. A revelação consta na última acusação da Operação Furacão, proferida pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal do Ministério Público, na qual estão implicados 42 arguidos (incluindo pessoas coletivas), muitos deles clientes da empresa PIC-Premier Global Group, suspeita de vender esquemas de engenharia fiscal que prejudicaram o Fisco num total de 44,7 milhões de euros."

www.jn.pt/justica/interior/fuga-ao-fisco-nos-portos-de-leixoes-e-de-aveiro-5519504.html#ixzz4TCqDbASV 

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

30 burlas com notas de 50 euros; incomparavelmente pior que BPN, BES etc...

Ufa!...
Prisão efectiva já!
... é esta a "justiça" que nos faz sentir a todos muito mais seguros!!!
Sentença
Burlão das notas de 50 euros condenado a oito anos de cadeia



"O homem acusado de mais de 30 burlas com notas de 50 euros [1.500 euros]  foi condenado, esta sexta-feira, a oito anos de prisão efetiva.


Valdemar Castro, de 42 anos, foi ainda condenado, no Tribunal de Vila Nova de Gaia, no Porto, a inibição de condução por um período de dois anos, após cumprir a pena de prisão.

O "burlão das notas de 50 euros", como ficou conhecido, foi condenado por um crime de burla qualificada de forma continuada, três furtos, dois roubos e condução perigosa.


A namorada de Valdemar Castro, que estava acusada de coautoria dos crimes, foi absolvida por falta de provas.
VÍDEO

Recorde-se que no julgamento, que começou a 11 de outubro, o arguido confessou parte dos factos e justificou-os com a necessidade de conseguir dinheiro para comprar droga.

O condenado admitiu que, até ser detido em março deste ano, entrava em confeitarias, cafés, pastelarias e restaurantes do norte do país e, enquanto simulava falar ao telemóvel, pedia sandes para levar e solicitava aos comerciantes para lhe trocar uma nota de 50 euros que nunca entregava, pondo-se depois em fuga num carro.

"O dinheiro que arranjava era para comprar cocaína e heroína para mim e para a minha namorada que, por vezes, me acompanhava, mas ficava sempre no carro", disse na altura ao coletivo de juízes.



Valdemar Castro viria a ser detido em março deste ano, após um perseguição que começou na baixa do Porto e terminou em Vila Nova de Gaia com o despiste do carro em que seguia a alta velocidade."
http://www.jn.pt/justica/interior/burlao-das-notas-de-50-euros-condenado-a-8-anos-de-cadeia-5518025.html#ixzz4TCn68a7R

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Desconfiança,descrédito, abstenção...

http://videos.sapo.pt/aLyc7zW9zWPOCLcjZHUR

Um terço dos portugueses acredita que deputados são corruptos
corrupção no topo das preocupações dos portugueses;


http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/corrupcao/um-terco-dos-portugueses-ve-deputados-como-corruptos

"Mais de 30% dos portugueses consideram que os deputados estão envolvidos em atos de corrupção.
A Presidência da República também não sai bem neste retrato do país, feito em janeiro deste ano.
A maioria dos portugueses considera que o Estado sofre influências indevidas de pessoas com grande poder económico e é por isso que um em cada dois portugueses vê a corrupção como um dos principais problemas do país.
Quase metade dos portugueses inquiridos considera até que a que a corrupção piorou em Portugal no último ano.
Estas são algumas das conclusões do barómetro da corrupção publicado esta quarta-feira pela Transparency International, que é representada em Portugal pela Associação Cívica - Transparência e Integridade."

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

dois euros e sessenta e sete cêntimos: uma absolvição insuportável

ou a maturidade e sensibilidade social da justiça na Primeira Instância...
O caso ocorreu em dezembro de 2013, depois de o senhorio do arguido ter mandado retirar o contador da água porque aquele não pagava as contas.
O arguido fez então uma ligação direta entre a rede pública de abastecimento de água e a canalização da sua residência, passando a consumir água sem pagar a taxa devida, durante três dias.
Em janeiro passado, o Tribunal da Maia condenou-o por um crime de furto na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de sete euros, totalizando 630 euros.
O Ministério Público (MP) não se conformou com a decisão da primeira instância e interpôs recurso para a Relação do Porto que decidiu revogar a sentença e absolver o arguido.
"A água subtraída foi utilizada para consumo doméstico do arguido, mulher e filho, por necessidade. Não se sabe que tipo de consumo, mas quer tivesse sido para beber, para cozinhar ou para a higiene, não deixam de estar em causa necessidades de grande relevo inerentes à dignidade humana e necessárias à subsistência física", refere o acórdão.
Os juízes desembargadores realçam ainda que a subtração de água foi pontual, cessou por ação espontânea do arguido e visou obter uma quantidade muito pequena, o que indicia que se tratou de "uma necessidade imediata e premente".
O Tribunal da Relação do Porto considerou que o caso integra um crime de furto de coisa de valor diminuto, um tipo de crime que depende de acusação particular, o que não aconteceu.



http://www.jn.pt/justica/interior/homem-absolvido-do-furto-de-agua-no-valor-de-267-euros-5509436.html#ixzz4TClXH9Cb 

"Colt-ura" Empresarial

"Cultura empresarial", missão, visão, ética comercial e outras reivindicações de probidade...

(sobre a cultura empresarial dos bancos)

domingo, 20 de novembro de 2016

A necrofagia amparada pela Lei...

... ou O C.I.R.E, a ciranda e os cirandeiros

18 Novembro, 2016 at 10:13

"Liquidatários da Argus julgados no Tribunal de Coimbra

Acusados de se apropriarem de mais de 400 mil euros pertencentes à massa falida, dois liquidatários judiciais da fábrica de cerâmica Argus vão ser julgados, a partir de segunda-feira, no Tribunal de Coimbra, pela prática do crime de peculato.
Os arguidos, de 79 anos e de 47 anos, naturais do distrito de Leiria, são suspeitos de praticarem um crime de peculato, quando atuavam como liquidatários judiciais no âmbito do processo de falência da Argus, entre 1995 e 2008.
O arguido mais novo, que tinha sido condenado em 2013 com uma pena suspensa de 18 meses num processo semelhante, é acusado de mais um crime de peculato, relativo à venda de um imóvel da massa falida."

sábado, 19 de novembro de 2016

Hanging Justice, again

"Os juízes, que julgaram o "Caso das Secretas" deram como provado que Jorge Silva Carvalho tinha cometido os crimes de violação de segredo de Estado, acesso ilegítimo a dados de tráfego do jornalista Nuno Simas, devassa da vida privada por meio informático no caso do relatório a Francisco Pinto Balsemão e abuso de poder.

Foi determinado o pagamento de uma indemnização ao jornalista Nuno Simas de 15 mil euros e de 10 mil euros a Francisco Pinto Balsemão, patrão da Impresa, tendo Jorge Silva Carvalho seis meses para o fazer.
O coletivo de juízes decidiu absolver o ex-diretor do SIED Jorge Silva Carvalho e o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcellos, do crime de corrupção passiva e ativa, respetivamente, para ato ilícito por considerar não haver prova suficiente.
Quanto aos outros arguidos no processo, o ex-funcionário do Sistema de Informações e Segurança (SIS) e ex-elemento do SIED João Luis foi condenado a dois anos de pena suspensa por abuso de poder e acesso ilegítimo aos dados de faturação telefónica de Nuno Simas, e Nuno Dias, do SIS, a um ano de prisão suspensa por igual período também por ter acedido de forma ilegal aos dados do jornalista.


quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Um "luxo"... franciscano.

Um "luxo"... franciscano

PROCIDADE

ou quando o paganismo "cristão" é mais piedoso e misericordioso de que o Cristianismo religioso

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"Passos da noite / Ao romper do dia / Quantos se ouviram / Marchando a par
Batem à porta / Da hospedaria / Se for o vento / Manda-o entrar
(...)
Venho de longe / Sem luz nem guia / Sou estrangeiro / Nao sou ninguém 
Na flor queimada / Na cinza fria / Nunca se passa / Uma noite bem
(...)
Há muito tempo / Que te não via / (Um anjo negro / Me vem tentar)
Batem a porta / Da hospedaria / É aqui mesmo / Que eu vou ficar"
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"O Cavaleiro e o Anjo" (1968).José Afonso
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                                    "quem distingue ou separa as 'éticas' numa 'ética para a vida', uma ´'ética para os negócios', uma                                         'ética para a profissão', acaba, irremediavelmente, por nem ter nem praticar ética nenhuma". Zef,VR

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Em assunto, a (futura-próxima) visita a Fátima do Papa Francisco em 12-13 de Maio de 2017.


Constatação imediata: 

      - O "inferno" e a "condenação para a vida eterna" já não são o que eram e ninguém tem medo de pecar por usura ou especulação; 


O paradoxo (ou a 96ª tese de Martinho Lutero):
      - Estar perto (e ver de longe) o mais popular, humilde e franciscano dos papas da história moderna da Igreja Católica será afinal uma exuberância, um luxo sem precedentes e apenas ao alcance de muito poucos.

"... De 56 para os 550 euros:
No Hotel Cristal, na Marinha Grande ontem ainda estavam disponíveis quartos duplos a 550 euros.Num fim de semana normal, consegue-se o mesmo alojamento por 56 euros. Nesta Nesta inflação criada pela visita papal, os aumentos brutais fazem-se sentir até nos dias anteriores à grande peregrinação. 






































Uma noite de sexta-feira, em novembro, custa qualquer coisa como 32 euros, no Hotel Aleluia, em Fátima. Mas, na noite de 10 para 11 de maio do próximo ano, o mesmo tipo de quarto está no mercado por 500 euros. E no Hotel Avenida de Fátima, um duplo que custa 39 euros ficará por 300 euos para a noite de 11 de Maio de 2017. 
No que se refere a moradias registadas na plataforma Airbnb [alojamento local/casas de particulares], há 3 semanas chegou a estar disponível em Fátima para 12 de maio uma casa para 10 pessoas por 5300 euros por noite, ou um quarto familiar para 4 pessoas, por 1500 euros. Ontem, no mesmo site, já só havia quatro quartos, com preços entre os 155 e os 550 euros...".
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procidade






terça-feira, 8 de novembro de 2016

O 'PERES' e as letras miudinhas da 'apólice'

O 'PERES' e as letras miudinhas da 'apólice'

PROCIDADE

'PERES': PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DAS DÍVIDAS AO ESTADO

O que o estado apenas diz 'no fim'; as letras miudinhas do 'contrato de adesão'. Ou ainda e mais uma vez A majestosa igualdade das leis que tanto proíbe o rico como o pobre de mendigar nas ruas, de roubar pão ou dormir debaixo das pontes (Anatole France).

Que "O Estado não é pessoa de bem", de tão recorrente, já é mais um aforismo de que uma queixa. Mas o que vimos observando como comportamentos do "Estado" desde há um par de décadas coloca-o ao nível do mais desenvergonhado e desprezível salafrário.

Antes de Mais, por "Estado" entenda-se a Administração do Estado e da República, operada por humanos, por pessoas, uns/as eleitos/as, outros/as nomeados/as e outros/as lá colocados em contrato de provimento vitalício (os/as chamados/as funcionários/as").

No que toca ao que mais tarde viria a dar à luz à luz como 'PERES', o que o XX Governo anunciou, alardeou, propagandeou, foi uma medida de "perdão" Fiscal que permitiria regularizar a situação fiscal de devedores com perdão/redução de juros e custas e podendo fazer planos de prestações que poderiam chegar a 150 prestações mensais. Referindo expressamente que o dito plano se destina "às empresas e às famílias", o Governo deixava antever nesta distinção alguma diferenciação de tratamento susceptível de criar condições de igualdade material e efectiva, tratando de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente
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NOTICIAS

Governo anuncia novo perdão fiscal

dinheiro




"Empresas e famílias poderão, até ao final do ano, pagar as dívidas que tenham ao Fisco e à Segurança Social com perdão de juros e custas. Em alternativa poderão solicitar um pagamento a prestações também com redução de juros, anunciou o Executivo."



Ocupando-me das famílias, devo lembrar que há famílias com rendimentos globais anuais superiores a 50 mil euros e, no outra extremo, há famílias com rendimentos anuais inferiores a 5 mil euros. Basta ter em conta uma família onde apenas um dos membros do agregado trabalha e aufere o salário mínimo, ou famílias onde ambos os cônjuges estão desempregados e não auferem sequer subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, para perceber como será difícil para muitas famílias atingir sequer os 5 mil euros anuais. E mesmo que as famílias tivessem dívidas fiscais na proporção dos seus rendimentos, o esforço de pagamento, seja a 'pronto pagamento', seja num plano de prestações, não é igual e muito menos proporcional. Uma família que tenha disponível um rendimento mensal de 500 euros, depois de atender ao imperativo categórico da pirâmide de necessidades de Maslow, não fica com dinheiro disponível sequer para "mandar cantar um cego", quanto mais para regularizar dívidas fiscais, pelo que de um governo socialista o que se esperaria seria um pacote de medidas com as tais diferenciações geradoras de igualdade material e não apenas e meramente formal. Ou, como se disse, tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, para dar a todos verdadeiras condições de igualdade.

No p.p. dia 4 de Novembro e depois do alarde e propaganda, promulgou-se o 'PERES' e um par de dias depois, Segurança Social e Finanças (AT) colocavam cartazes nos seus átrios que davam a conhecer as condições que através dele - 'PERES' - foram criadas para que as empresas e as famílias regularizarem as suas dívidas fiscais, e agora sim, aparece a verdade perversa da medida governativa ou as tais letras miudinhas):


A - Pagamento à cabeça de 8 %;

B - Plano de pagamento até 150 prestações, mas com o valor mínimo de 102,00 por prestação para as pessoas singulares; (logo, para as famílias),

CTabela de redução de juros e custas
 a) Até 36 prestações, redução de 80%;
 b) de 37 até 72 prestações, redução de 50%;
 c)  De 73 até 150 prestações, a redução é de 10%.

A - Pagamento à cabeça de 8 %...
       ... enfim, não seria por aqui que seria desferido um grave golpe na igualdade: 8% de uma dívida              de 5 mil euros seriam 400 euros, 8% de uma dívida de 500 euros  seriam 40 euros;

B - Plano de pagamento até 150 prestaçõesmas com o valor mínimo de 102,00 por prestação para as pessoas singulares (logo, para as famílias),

       ou seja, são mesmos 102,00 euros para as famílias com um rendimento mensal de 500 euros, ou         de 2 mil, ou de 5 ou 10 mil; sem se perguntarem como pode uma família - ou a tal pessoa singular - que dispõe de 500 euros mensais abrir mão, durante 5 ou seis meses, de 25% desse magríssimo rendimento, isto é, o valor de que mensalmente precisa para água, luz e gás, ou mais de metade do pouco que terá disponível para alimentação - e quem sabe se com filhos menores e em idade escolar - e ainda falta pagar o custo da habitação, pelo menos; e com a igualdade já ferida de morte, mais um golpe com  o quadro ou tabela das reduções de juros e custas, que decai na proporção inversa das mensalidades do plano:

C - Tabela de redução de juros e custas
 a) Até 36 prestações, redução de 80%;
 b) de 37 até 72 prestações, redução de 50%;
 c)  De 73 até 150 prestações, a redução é de 10%, 

Não há dúvida, a Lei trata todos por igual [3], seja qual for a sua capacidade de auferir rendimentos, seja qual for o seu extracto económico e social, seja qual for a sua capacidade de gerar/auferir rendimentos, esteja ou não desempregado, ou doente e sem rendimentos. 

Se por um lado esta é mais uma medida do já tradicional socialismo equalitário de António Costa (enfim, tal como na estória do escorpião, é da sua natureza), por outro lado esta medida é uma descarada e incontornável manifestação da desonestidade do "Estado" e mais particularmente, das Finanças e da Administração Fiscal". 


Senão, vejamos,

- entre metade e dois terços das dívidas fiscais são criadas pelos e nos serviços fiscais, na forma de coimas, juros e custas convertidas depois em processos (execuções) fiscais por funcionários que dispõem de um poder igualável ao de juízes de Direito,


- e houvera uma justiça fiscal (Tribunais Administrativos e Fiscais) minimamente célere e garantística, o que o fisco reclama como dívidas seria reduzido a pouco mais de um terço;


- A mesma administração fiscal que gera e gere as alegadas "dívidas", tem em seu poder e sem trabalho nenhum [1] as declarações anuais de rendimentos de todos os cidadãos e agregados (ou das famílias),


- assim como tem em seu poder a informação sobre o património - sobretudo imobiliário - das mesmas famílias,


- e cruza ainda quando, como e com quem quer, e como quer, as informações que bem entende;


Tem, em suma, a informação mais que suficiente para saber quem deve e quanto, porque deve e que condições tem para pagar. Não é o Registo Civil que tem esta informação; ou tampouco a Câmara Municipal; quem dispõe de toda esta informação - e obrigatoriamente escriturada nas Plataformas electrónicas da AT pelos próprios contribuintes [1]  - são as Finanças, é a administração fiscal, é a AT;



Então, a AT/administração fiscal tem todos os dados necessários para fazer com cada pessoa singular, com cada família, e para cada um/cada uma, um plano prestacional à sua medida, ou à medida dos seus rendimentos e ou riqueza, de forma a que a todos fosse permitido, sã, honesta, equalitária e equitativamente,  proceder à regularização da sua situação fiscal.

Assim, graças ao efeito retorcido de uma tão clara e democrática medida, quem vai poder regularizar a sua situação fiscal, serão apenas os quem ganhando o suficiente para não terem dívidas ao fisco, ainda assim não pagaram, porque deram prioridade às prestações do BMW, ou a umas quantas viagens aos trópicos, E continuarão devedores - e condicionados nos benefícios sociais pela situação não regularizada - aqueles que não pagaram porque não tiveram - e continuam a não ter - as condições financeiras para pagar o que lhes é exigido e nos prazos e montantes que lhe são exigidos [2].


Y que vivan el Señior Costa, El Señior Peres y la democrácia nominal, pués...


[1] - Nos últimos 15 anos a AT (o "Estado") transferiu para os contribuintes a obrigação de escriturar toda a informação fiscal que antes era operada - como devia ser! - pelos funcionários administrativos. Desde o preenchimento na "plataforma" de todas as obrigações declarativas até ao carregamento da informação a cruzar nas bases de dados (a comunicação das facturas, guias de transporte, etc.), passando até por coisas como o registo pelo próprio contribuinte de contratos de aluguer, todo este trabalho (entre 70 e 90% do trabalho de escrituração), outrora escriturado pelos funcionários, é hoje escriturado pelos cidadãos, que assim foram constituídos empregados da AT, em regime de voluntariado obrigatório (não remunerado, obviamente) e que trabalham para a AT à noite, em casa ao serão ou ao fim-de-semana e quem não sabe ou não pode, que pague a alguém para escriturar por si.
Contudo, as repartições )agora chamadas "Serviços" aumentam de dimensão e o número de funcionários não diminuiu, pelo contrário. O que fazem ou de que se ocupam então agora os funcionários "residentes" da AT?...

             - Geram e depois gerem dívidas fiscais, execuções e penhoras; as repartições ou "serviços" foram "reconvertidas" para esquadras ou divisões da coercividade fiscal...

[2] - Aliás, para estes contribuintes, ou estas famílias,  o 'PERES' veio até criar condições mais exigentes e mais dificuldades, ao fixar em 102 euros a prestação mínima, limite que não existia antes de 'PERES' e que permitia planos de 10 ou 12 prestações que poderiam ser de valor inferior aos famigerados 102 euros, critério valorimétrico que o 'PERES' foi copiar ao Código das Custas Processuais (102,00 €=1 UC), mal-disfarçando a vocação judicialista das "finanças";

[3] - Em bom rigor nem é verdade, a Lei (o OE2017/PERES) faz algumas diferenciações ou discriminações positivas. Mas imagine-se para que entidades: para as empresas!