O Crime é grave e é público

Pena suspensa para professora que batia e humilhava os alunos

O Crime é grave e é público; ainda assim, o "coletivo" decide aplicar uma pena suscetível de suspensão... e depois suspende-a de facto (e de Direito).
E Mesmo assim, o advogado da arguida "vai recorrer"...
2014-07-08
http://ptjornal.com/pena-suspensa-para-professora-que-batia-e-humilhava-os-alunos-24401

 

Diz a Juíza presidente sobre arguida que "não é um perigo para a sociedade quando retirada do meio escolar”.

Mas disse antes que a mesma arguida “não relevou qualquer tipo de arrependimento”; não obstante, suspendeu-lhe a pena.

Cada vez mais se tem a sensação que os "raspanetes" são a areia nos olhos ou "para inglês ver".

O advogado Miguel Teixeira anunciou que a defesa vai recorrer, tendo ainda explicado a ausência da arguida por “falta de idoneidade psicológica”, uma vez que se encontra sujeita a medicação.

 

"idoneidade psicológica"?...

 

Esta inventividade e polivalência dos juristas, juízes advogados e similares, é assustadora...

 

http://www.dn.pt/portugal/interior/professora-condenada-a-6-anos-de-prisao-por-agredir-alunos-4681254.HTML

Vários casos similares na Amadora

Mais casos do género aconteceram no concelho da Amadora. Uma semana antes de esta professora ter sido acusada, em finais de junho de 2014, o DIAP da Amadora imputou a uma docente a prática de 11 crimes de maus-tratos a alunas do primeiro ano do ensino básico da Escola Condes de Lousã. Essa professora também foi suspensa do exercício de funções, tendo ainda sido proibida de se deslocar à escola e de contactar com qualquer aluno desde o dia 22 de abril de 2014. Nesse caso, o processo iniciou-se a 24 de janeiro e reportou-se a factos ocorridos no ano letivo de 2013/2014 sobre alunas com 7 anos de idade.

 

 

 

Não me 'PROCURE' por favor!

"Advogado condenado a pagar 10.500 euros por falsificar procurações forenses"

https://www.jb.pt/2014/05/advogado-condenado-a-pagar-10-500-euros-por-falsificar-procuracoes-forenses/

"O causídico anadiense Adelino Novo foi condenado, na segunda-feira, pela prática de dois crimes de falsificação de documentos em 350 dias à taxa diária de 30 euros, o que perfaz 10.500 euros, acrescido do pagamento de cerca de 500 euros de despesas de justiça. O acórdão, após trânsito em julgado, será remetido à Ordem dos Advogados.
O causídico foi absolvido da acusação inicial da prática de dois crimes de falsificação de documento agravado, tendo sido condenado pelo mesmo tipo de crime, mas na tipificação mais simples do crime. No entanto, o coletivo deixou claro que o arguido “agiu com dolo direto, pretendendo obter proveitos económicos indevidos”.
O coletivo de juízes deu como provado que o advogado de Anadia terá redigido ou mandou redigir duas procurações forenses na qual dá poderes ao próprio arguido. Com a utilização das procurações, o arguido, segundo o coletivo de juízes, “pretendia obter uma indemnização e tinha a perfeita consciência do que estava a fazer e do benefício que iria obter para si”. Assim como “agiu de forma livre, voluntária e consciente”. “Com este comportamento, o arguido pôs em causa a fé pública em relação à passagem de procurações forenses”, referiu o magistrado."

 

 

Servidão Voluntária e Alienação

PROCIDADE

"A Servidão Voluntária" -Etienne de la Boetie
(1 de novembro de 1530, Sarlat-laCanéda, França - 18 de agosto de 1563, Bordéus, França; 32 anos):

"...Mas, ó Deus, o que pode ser isso? Como diremos que isso se chama? Que infortúnio é esse?     Que vício, ou antes, que vício infeliz ver um número infinito de pessoas não obedecer mas servir, não serem governadas mas tiranizadas, não tendo nem bens, nem parentes, mulheres nem crianças, nem sua própria vida que lhes pertença; aturando os roubos, os deboches, as crueldades, não de um exército, de um campo bárbaro contra o qual seria preciso despender seu sangue e sua vida futura, mas de um só; não de um Hércules nem de um Sansão, mas de um só homenzinho, no mais das vezes o mais covarde e feminino da nação, não acostumado à pólvora das batalhas mas com muito custo à areia dos torneios, incapaz de comandar os homens pela força mas acanhado para servir vilmente à menor mulherzinha..."

Não foi um/a deputado/a progressista dos nossos dias que disse isto, quem disse isto foi um jovem com 18 a 19 anos de idade do séc. XVI. Nascido em 1530 - há praticamente 500 anos - escreveu este "discurso" em 1549. Com 18 ou 19 anos!...

Vale a pena questionar e reflectir: estaremos de facto a avançar, ou a evoluir, civilizacionalmente? Quantos jovens de 18 ou 28 anos, entrados nas, ou saídos das Universidades, serão hoje capazes de fazer - pelo menos! - uma hermenêutica deste texto De La Boétie,  ou incorporá-lo no seus valores e na sua filosofia de vida?...

De la Boétie refere-se a quem se submete voluntária e acriticamente a um "homem só" (ou a um homenzinho, como o próprio diz), denunciando a "servidão voluntária" em meados do séc. XVI, num período histórico fortemente repressivo, o tempo dos velhos regimes do absolutismo régio - monarquias absolutistas - que ainda duraria até ao fim do séc. XVIII (1789), e com a persecutória  Inquisição por perto. Então, o que diria De La Boétie dos "servos voluntários" de hoje, no séc. XXI, a pós-modernidade, e que após extraordinárias e históricas conquistas de direitos, da Liberdade e Autodeterminação, continuam a submeter-se a quaisquer homenzinhos, a manajeiros comuns, a  reles reis-do-bairro, a quem os próprios servos atribuem epítetos de corrupto, desonesto, pulha confesso e manifesto rufia, sejam amos, patrões ou encarregados, sejam ignotos presidentes da junta, continuando a ser dele(s) servo, numa estranha e mal confessada cadeia de servidão voluntária rapace em rede, ou multinível: Serves-me, sirvo-te, servimo-nos.

E não sendo a questão - ou o turn point - a dimensão de servos ou amos-servos, afinal todos os homenzinhos são igualmente grandes na sua pequenez. Ou parafraseando Alberto Pimenta, tal como os fdp, tampouco os servos se medem aos palmos. A questão é de natureza, ou da natureza humana. E por isso acabam justificados os pessimistas antropológicos históricos, desde a idade antiga até à modernidade, isto é, as sucessivas representações do Leviatã, desde o Velho Testamento à modernidade, passando por Thomas Hobbes.

Que respostas temos hoje, no sec. XXI, para as prementes questões que lançava De La Boétie há cinco séculos sobre servidão - liberdade e a intrínseca dignidade,

"...Por hora gostaria apenas de entender como poder ser que tantos homens, tantos burgos, tantas cidades, tantas nações suportam às vezes um tirano só, que tem apenas o poderio que eles lhe dão, que não tem o poder de prejudicá-los senão enquanto tem vontade de suportá-lo, que não poderia fazer-lhes mal algum senão quando preferem tolerá-lo a contradizê-lo..."?...

Livros - O Lado Negro do Bom Nome

Dias, Luis. O Lado Negro do Bom Nome:para empregados, desempregados, juristas e empresários. Edições Esgotadas, Moimenta da Beira. 2012

"Qual é o lado negro do bom nome? É a capacidade de gozar de boa reputação sem a ter. Mantê-la com a ajuda da Justiça e das instituições reguladoras nacionais depois de ter coleccionado actos ilícitos e fraudulentos..."

Plasticidade e Ubiquidade Médica

"O Ministério Público de Lisboa e a Polícia Judiciária têm em mãos um caso de alegada burla e falsificação de documentos de que são suspeitos médicos do Hospital Santa Maria. Os médicos são do serviço de cirugia plástica e foram apanhados a trabalhar à mesma hora em vários hospitais públicos e privados. A SIC denunciou o caso em novembro do ano passado."

"Atraso" do Ministério Público

http://www.dn.pt/dossiers/tv-e-media/revistas-de-imprensa/noticias/interior/atraso-de-procurador-custa-um-milhao-3791209.html

<<José Lemos deixou prescrever caso de burla ao Estado. manteve ainda um caso de violação e violência doméstica parado durante mais de três anos.

O "Correio da Manhã" escreve hoje que "o Procurador-adjunto José lemos - que começou a ser investigado após denuncia do arquivamento, pouco claro, do processo contra Mesquita Machado - deixou prescrever um outro processo de burla e falsificação que lesou o Estado em quase um milhão de euros. O inquérito contra 11 arguidos corria no Tribunal de Braga e esteve quase quatro anos parado. Em setembro de 2012, o Procurador alegou que não havia provas contra os arguidos e ocultou que, mesmo que fosse essa a sua intenção, já não os podia acusar porque o caso estava prescrito".

Segundo o jornal, "este é apenas um dos muitos processos que o magistrado terá deixado prescrever e que levaram, aliás, a que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) - presidido pela procuradora Joana Marques Vidal - determinasse que deveria ser suspenso durante cinco meses. O mesmo orgão decidiu ainda a sua transferência para o tribunal de Vila Pouca de Aguiar. O Procurador terá cometido, no total, 33 infrações graves. Um dos casos mais graves diz mesmo respeito a um processo relativo a crimes de violação e violência doméstica. Durante mais de três anos, a investigação esteve praticamente parada, sem que houvesse uma justificação real para tal, revelando "uma conduta de grave negligência e de dolo na tramitação dos inquèritos a seu cargo, considerou o CSMP".>>

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http://www.asjp.pt/2014/02/15/procurador-do-mp-de-braga-suspenso

http://sol.sapo.pt/artigo/99280/suspenso-procurador-do-caso-mesquita-machado

http://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/protege_mesquita_e_suspende_castigo

"Há dois anos que José Lemos – o polémico procurador que decidiu arquivar a investigação ao património do ex-autarca socialista Mesquita Machado – se mantém ao serviço, em plenas funções, mesmo tendo pendente a decisão sobre o cumprimento de um castigo disciplinar. É que o magistrado do DIAP de Braga interpôs, em fevereiro de 2014, uma providência cautelar que suspendeu o castigo aplicado pelo Conselho Superior do Ministério Público, de cinco meses de suspensão das funções e a sua transferência para a pacata comarca de Vila Pouca de Aguiar, em Vila Real. José Lemos esteve afastado algumas semanas, mas voltou a ocupar o seu gabinete de procurador-adjunto no DIAP, na 3ª secção, e tem agora nas mãos processos de casos de burlas e de abuso de confiança. "Fez questão de andar a mostrar o documento que dizia que podia voltar", contou ao CM quem assistiu ao regresso do procurador-adjunto que deixou prescrever 22 processos judiciais. O magistrado ficou na mira das críticas quando, após a investigação ter estado sete anos parada, decidiu arquivar o processo a Mesquita Machado. Foram reunidos milhares de documentos que mostravam saldos bancários da família do autarca de Braga incompatíveis com os salários auferidos, mas José Lemos entendia que "não se consegue afirmar que foi este ou aquele quem corrompeu e determinar quem foi corrompido, ou sequer se terá havido corrupção". A explicação levantou logo suspeitas, até ao então procurador-geral da República, Pinto Monteiro."
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http://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/mesquita_machado_tem_milhoes_em_bens?ref=DET_relacionadas

"Mesquita Machado tem ainda uma luxuosa moradia situada na rua Bernardino Machado, no centro de Braga. É lá que reside com a mulher. Também esta casa e os terrenos envolventes valem mais de um milhão de euros, apurou o Correio da Manhã. 
A fortuna do antigo presidente de Braga – que esteve na câmara durante 37 anos – estende-se também aos filhos Ana Catarina Machado, Cláudia e Francisco. Possuem diversos apartamento e carros.

Filha compra farmácia por 450 mil euros 

Ana Catarina, filha de Mesquita Machado, é dona da farmácia Coelho, na praça do Município, em Braga. A filha do antigo autarca pagou a pronto 150 mil dos 450 mil euros que custou a farmácia. Ana Catarina tem ainda dois andares com lojas na mesma rua. Possui ainda um escritório num outro prédio de Braga. 

Vive no centro da cidade com a mulher 

O antigo presidente da câmara municipal e a mulher vivem numa luxuosa moradia na rua Bernardino Machado. A casa é rodeada por terrenos e chama a atenção de quem por ali passa. Para além do património imobiliário, o ex-autarca revelou ainda na última declaração de rendimentos que tem 256 mil euros em poupanças. Garantiu, em agosto deste ano ao Correio da Manhã, que leva uma "vida desafogada".
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WIKIMesquita:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Mesquita_Machado

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http://www.lexico.pt/zelo

Não suspenda a palmada, a juíza é que lhe suspende a pena!!!

http://cmjornal.teste.online.xl.pt/portugal/detalhe/condenada-a-5-anos-de-prisao-por-bater-em-bebes?act=0&est=Aberto

Condenada a 5 anos de prisão por bater em bebés

Durante dois anos, Manuela Almeida agrediu bebés com palmadas, gritos e bofetadas.
A Juíza considerou que que educadora "levou às crianças terror e angústia".

Mas mesmo assim, suspendeu-lhe a pena!
24.03.2014
Maria Manuela Almeida foi condenada a cinco anos com pena suspensa por maus tratos em creche Foto Fátima Vilaça

"As suas atitudes levaram estas crianças a vivenciar um quotidiano de terror, de medo e angústia." As palavras, da juíza do Tribunal de Esposende, não mereceram ontem qualquer reação por parte da educadora de infância, de 50 anos, que foi condenada a cinco anos de cadeia, com pena suspensa, por maltratar bebés que tinha aos seus cuidados no centro infantil A Gaivota. Maria Manuela Almeida, que ao longo de dois anos deu bofetadas, palmadas e arrastou bebés na creche, fica ainda proibida de trabalhar com crianças até ao final da pena.

"Foi feita justiça, mas continua uma revolta e um vazio muito grande cá dentro", disse ao CM, visivelmente emocionado, o pai de uma das crianças maltratadas. Os bebés foram alvo de maus tratos ao longo de quase dois anos, desde que Maria Manuela Almeida, que era funcionária do centro infantil há 23 anos, assumiu a sala da creche, com crianças de um e dois anos.

De acordo com o tribunal – que valorou o depoimento de duas auxiliares que presenciaram e denunciaram os abusos –, a arguida chegava todos os dias maldisposta e "descarregava" nas crianças. "Gritava, berrava, ralhava e desferia palmadas nos pés e nas pernas das crianças e dava-lhes bofetadas", referiu a juíza na leitura da sentença.

A magistrada criticou a atitude da educadora de infância durante o julgamento, assumindo uma "atitude distante", limitando-se a "negar a prática dos factos", sem "um esgar de arrependimento ou redenção". O diretor do centro, Jorge Sousa, que depôs no julgamento, foi também duramente criticado pela juíza pela "conivência intolerável" com os maus tratos.

Os pais das crianças agredidas que se constituíram assistentes no processo não afastam a hipótese de demandar judicialmente a creche. "Ficou aqui provado que a direção da instituição sabia do que se passava", disse ao CM o pai de uma das crianças visadas.

Manuela Almeida não trabalha desde que estes maus tratos foram tornados públicos.