"Se a Justiça chega a parecer corporativa... é porque é!"

"Pena suspensa para mulher que desviou 139 mil euros de taxas moderadoras (...)

Dizia um 'blogger' há uns tempos que "a justiça é a perceção que dela tem o povo". É capaz de ser verdade, mas essa verdade importa um bledo às Magistraturas. 

Que "Os juízes administram a justiça em nome do povo" é outro bluf ainda mais desmentido que o mito do Pai Natal: a justiça é feudo dos Senhores Juízes e se chega a parecer 'corporativa'... é porque é. E tanto pior para a "perceção que dela tem o povo".

No caso a quo, a senhora é acusada - além de outro(s) - de um crime continuado, isto é, de um crime repetido vezes sem conta. 

De resto, é uma aritmética simples: as taxas moderadoras num Centro de Saúde (exactamente, não foi no "São João" ou no "Santa Maria"!) são valores baixos, raramente chegam aos dois dígitos; dividam-se os 140 mil euros pelo valor médio das taxas moderadoras e concluímos que a arguida neste processo desviou dezenas de milhar de taxas moderadoras. 

E não seria tola o bastante para arrecadar todo o produto das receitas diárias, mas tão só a parte da mesma que a não denunciasse logo ao cabo de um par de semanas ou de meses, pelo que podemos concluir que andou nisto, nesta diligente e metódica delapidação do produto duma receita imoralmente cobrada a quem tem pouco ou nada e mesmo assim tem que pagar, as famigeradas taxas moderadoras  - anos a fio (a notícia alude a cerca 4 anos[?]).

Todavia, foi-lhe aplicada pena suspensa porque - entre outros 'argumentos' - "(...) a ausência de antecedentes criminais pesaram na decisão de suspensão da pena de prisão"...

Pois claro, um crime continuado, prosseguido, diligente, diária, continua e longamente, isto é, cometido várias vezes por dia, vários dias por mês, vários meses por ano e durante vários anos, quando vai a juízo, neste tribunal, neste juízo e por este/a juiz é julgado de forma sincrónica e unívoca, para depois se poder estribar assim uma decisão que parece 'pré-decidida': não tem antecedentes criminais!

Pronto, então é porque não tem...

Tem antecedentes criminais um 'puto' com escassos 20 anos de idade que, tendo já partido o vidro do carro de um qualquer pequeno-burguês como este 'blogger', por exemplo,  para roubar um auto-rádio que vai trocar pelo "pó" ou o "crack" em que outros o viciaram, o faz depois uma segunda vez. E por isso "apanha" quatro anos de efectiva no "Vale de Judeus" ou em "Custóias"...

Não é para a nossa hermenêutica e muito menos para a nossa 'capacidade de perceção'.

Mas se a justiça lhe chega a parecer corporativa... é porque é!

http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2015-06-17-Pena-suspensa-para-mulher-que-desviou-139-mil-euros-de-taxas-moderadoras

Inspetores da PJ, PSP, GNR e da ASAE com processos irregulares na Lusófona

Inspectores da PJ, PSP, GNR e da ASAE com processos irregulares na Lusófona

...pois, seria necessária uma ASAE para o ensino superior

"A Inspeção-geral da Educação e Ciência descobriu inspetores da PJ, polícias, agentes da ASAE e ex-vereadores na lista de ex-alunos com irregularidades nos processos académicos atribuídos pela Universidade Lusófona. Seis meses após o Ministério da Educação ter exigido a anulação, a Universidade Lusófona regularizou apenas 5 dos 152 casos de processos académicos com atribuição irregular de equivalências e créditos."

AEs, AIs e a insustentavel "privatização" da Justiça

Administrador judicial e solicitador entre acusados pelo MP

(AI, AE, Leiloeiras ou a necrofagia coberta pela Lei)

O Ministério Público (MP) acusou um administrador judicial, um solicitador e a empresa leiloeira da qual este é sócio-gerente, pela prática de peculato, recebimento indevido de vantagem, falsificação e branqueamento de capitais.

"Segundo adianta esta terça-feira a Procuradoria-Geral Distrital (PGDL) de Lisboa, foi imputado ainda o crime de violação de segredo de justiça ao administrador judicial.

O arguido, que desempenhava as funções de administrador de insolvências, encontra-se preso preventivamente desde 25 de outubro de 2014.Os ilícitos pelos quais os arguidos estão agora acusados foram praticados no exercício das funções de administrador de insolvência e de auxiliares, respetivamente, tendo ocorrido em dois casos de insolvência, em 2012 e 2014.

Segundo os indícios recolhidos pelo MP, os arguidos, "aproveitando-se do exercício das suas funções públicas, apropriaram-se indevidamente de quantias às quais não tinham direito, obtiveram contrapartidas indevidas e puseram em causa os deveres de isenção, probidade e de tratamento igual de todas as pessoas."

O MP requereu a aplicação das penas acessórias de proibição do exercício dos respetivos cargos e perda a favor do Estado das quantias apreendidas.

Em outubro, o MP anunciou ter recolhido "fortes indícios" probatórios de que este arguido, que se encontra detido desde então, utilizando a qualidade de administrador de insolvência num determinado caso judicial, propôs ao advogado de credores, com garantia imobiliária, a retirada do imóvel da massa falida e a resolução rápida do caso, a troco do pagamento de uma contrapartida ilícita de 20 mil euros, incluindo outra contrapartida de 5% para a leiloeira vendedora do imóvel.

O MP revelou também, nessa data, que o arguido, que é também advogado, agiu com a intenção de mercadejar com os seus poderes funcionais, de forma a enriquecer ilicitamente a pretexto de dificuldades processuais e em detrimento do tratamento igual de todos os credores.

A investigação foi dirigida pela 9.ª secção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e executada pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária."

 

 

"Surpreendido a receber [ ou a calçar? ] 'luvas"

http://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/advogado_preso_por_corrupcao

"A Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ, em articulação com o Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, deteve um advogado da capital no âmbito de um processo de insolvência em que foi foi surpreendido a receber 'luvas' no valor de 20 mil euros. Rui Manuel Côrrea Coimbra, o causídico agora detido indiciado por corrupção, está na manhã desta quinta-feira a ser presente ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa. Durante as buscas efetuadas ao escritório, na Avenida Marquês de Tomar, em Lisboa, e à residência do advogado foram apreendidos 280 mil euros em dinheiro e dois automóveis de luxo."

A VIDA EM "AUTOS DE MEDIÇÃO"

PROCIDADE

I - AFINAL O STA DITOU UM ACÓRDÃO OU UM AUTO DE MEDIÇÃO?...

Dizem os "autos" que se reduz a indemnização "porque sexualidade aos 50 anos não tem a importância de outras idades". Segundo os doutos critérios do Supremo Tribunal Administrativo "a sexualidade não tem a importância que assume em idades mais jovens (...) vai diminuindo à medida que a idade avança"...

Se "isto" saísse de um manual de direito canónico não seria mais dogmático, seguramente.

Ainda assim, se "isto" fosse 'escrita' de um qualquer teólogo, não causaria o menor alarme. MAS ISTO PROVÉM DE UM SUPREMO TRIBUNAL DA REPUBLICA!... 

... E da mente de três juízes que - deixando entrever, afinal, demasiado sobre a sua própria sexualidade A Quo - se atrevem a fazer uma (re)medição ou (re)valorização de aspectos da vida humana que chega a ter laivos de eugenia.

Perceba-se porque é que são (somos) cada vez mais os que chamam(os) a atenção do 'legislador' para a necessidade de outra estrutura e substância jurídicas para o Direito no séc. XXI, ou para esta 'tardo-modernidade jurídica' (cit. Prof. Paulo Ferreira da Cunha): 

          Por um lado, cada vez mais OS MAGISTRADOS DA JUDICATURA, FORMADOS EM - E APENAS EM - DIREITO,  TÊM QUE JULGAR MATÉRIAS PARA AS QUAIS SÃO, EM ABSOLUTO, INCOMPETENTES;

          Por outro lado, parece que todos tomamos já consciência disso... menos os próprios! 

II - Valorimetrias e idade G

Seria interessante que o "auto" esclarecesse se o que ali se "valorou" foi a sexualidade ou se foi a privação da sexualidade, isto é, se foi o bem ou se foi o usufruto. Estes aspectos são muito importantes para os especialistas forenses. Mas quer se trate de uma ou de outra, já sabemos que aos 50 anos vale menos um terço, ou menos 33%. Só não sabemos em que idade vale os 100%, isto é, qual é a idade G ou qual é o ponto G da idade. Apenas podemos especular: será a idade G o dia da queima das fitas?... será quando se entra para o CEJ?... será quando se é juiz numa comarca de entrada?...

Perguntam-me aqui ao lado "e quando é o caso de, porque não se tem horror a matemática e pavor a física e química ou a economia e finanças, não se optar por um curso em história ou direito, em que estagio etário se delimita" a idade G?...

E eu acrescento: e se for simplesmente operário/a fabril, se não se frequentar universidades, se não se completar o "décimo segundo ano", qual será a idade G?...

Será que idade G (ou sexualidade a 100%) é compatível com conceitos como nivel III CEE?... E se for, não seria preferível atribuir um CAP a quem atinge a idade G???

.

O cínico

As Jovens Competências

Há quase três décadas atrás o semanário "O Jornal" - semanário fundado em Maio de 1975 e que se publicaria por quase 20 anos - tinha aos domingos uma rúbrica, ou secção, chamada "as 10 melhores e as 10 piores coisas após o 25 de Abril" e nesta rúbrica, a cada domingo, era desafiada a responder a esta lista, uma figura suficientemente conhecida ou notória pela sua atividade intelectiva.

Um dado domingo - cuja data não recordo - coube a uma figura nacional - que, entre outras, recordo - fazer o dito 'elenco e que depois de enunciar "as 10 melhores coisas", colocou a seguinte logo à cabeça da lista das "10 piores coisas após o 25 de Abril":  "as jovens competências".

Não poderia ser, para mim - que era  ao tempo, um velho trintão, mais objetiva e oportuna a sugestão do tópico para encabeçar a lista:

   - Começava-se a tropeçar nesta altura pelos corredores das organizações, numa juventude tão petulante quanto ignorante, individualista, competitiva e predatóra, com uma cultura de pacotilha misturada com o escasso saber técnico advindo das sebentas universitárias e - e pior - sem uma noção - meramente conceptual que fosse! - do que são as organizações e dos fenómenos sociológicos internos e externos das organizações e sem vocação nem formação relacional: não precisam de ouvir, já sabem tudo, não precisan de perceber, tirou 13 a matemática, não precisam de observar, teve um 14 a desenho, não precisam de estar atentos/as ao patrono, foi dos/as melhores nas frequências de Teoria Geral do Direito Civil. Consequentemente, caracteriza-os uma cultura de trabalho rapace e um desempenho profissional pautado por critérios de estrita eficácia imediata e individual. Socialmente, a sua noção de pares e convívio social são a paridade geracional e a iconoclastia cervejeira. Marcados por uma atitude corporal e grupal afetada de jovialidade, independência e (falsa) emancipação, são pacotes de alienação em embalagens de modernidade.

Maioritariamente proveniente de uma camada socioeconómica emergente (os famigerados dinheiros do QCA III) formada - em casa - para um sucesso centrado no próprio indivíduo (id) e que recebe nos anos 80 - 90 o crisma liberal do Cavaquismo, esta cultura começa a fazer-se notar com a geração rasca dos anos 90, tem vindo em crescendo - e é de temer que assim continue a desenvolver-se até ao dia de [mais um] reset final - esta cultura partilha, entre outros, estes fenómenos curiosos:

A - é a cultura que massivamente trata por tu pais, tios e avós;

B - é a cultura de cuja educação, massivamente, os pais se demitem - por imperativos profissionais,

C - e que aos 3 anos de idade - quando não menos - é confiada a "centros de formação massificada e estandardizada de crianças" (berçários, infantários e outros aviários)"

D - e a cujos/as monitores/as - educadores/as de infância - também tuteiam, i.e., tratam igualmente por tu;

C - e é também - além de outras afinidades - a cultura que deixou de ter no livros de leitura da primária - ou do primeiro ciclo - o poema "Reminiscências" de Fernanda de Castro e que não chegou a aprender como se passa do tudo ao nada, para se ser alguma coisa:

Reminiscência, de Fernanda de Castro (1941)

"...Lisboa, Santarém, Porto, Leiria..."
(eu sabia de cor toda a geografia)
O Senhor Inspector
deu-me a nota mais alta em geografia
e disse gravemente:
- "Continua. Hás-de ser gente..." -

"Ângulo recto, agudo,
cateto, hipotenusa..."
(Já manchara de giz a minha blusa
mas respondia a tudo
e a Professora sorria
enquanto eu papagueava a Geometria)

- "...D.Sancho, o Povoador...
D.Dinis, o Lavrador...
(Tinha então boa memória,
sabia as datas da história...)
1380
1640
1143
em Arcos de Valdevez...
(Muito bem, a pequena é simpática).

- "Vamos lá à gramática." -
"...E, nem, não só, mas também...
conjunções copulativas"
(Eu pensava na alegria
que ia dar a minha mãe,
nas frases admirativas
da velha D.Maria,
a minha primeira mestra:
- Tão novinha e ficou "bem"!" -
e esta suavíssima orquestra
acompanhava, em surdina,
o meu primeiro exame de menina
aplicada, orgulhosa e inteligente...)

- "Vá ao quadro, menina! Docilmente
fiz os problemas, dividi fracções,
disse as regras das quatro operações
e finalmente
O Senhor Inspector felicitou-me,
quis saber o meu nome
e declarou-me
que ficara "distinta" sem favor.

Ah! que esplendor!
Que alegria total e sem mistura,
que orgulho, que vaidade!
Olhei de frente o sol e a claridade
não me cegou.
As estrelas, fitei-as como iguais.
Melhor: como rivais,
e a Humanidade
pareceu-me um rebanho sem vontade,
uma vasta colónia de formigas...
(As minhas pobres, tímidas amigas!)

Pouco depois, em casa,
a testa em fogo, o olhar em brasa,
gritei num desafio
à Terra, ao Céu, ao Mar, ao Rio:
- "O mãe, eu já sei tudo!"
No seu olhar tranquilo, de veludo,
no seu olhar profundo,
que era todo o meu mundo,
passou uma ironia tão velada,
uma ironia
tão funda, tão calada,
que ainda hoje murmuro, cada dia:
"- Ó mãe, eu não sei nada!"

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https://www.publico.pt/2002/11/27/portugal/noticia/semanario-o-jornal-desapareceu-ha-dez-anos-198595

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"Projecto que ficou conhecido como o jornal dos jornalistas

Semanário “O Jornal” desapareceu há dez anos

Sofia Rodrigues

27 de Novembro de 2002, 9:04

               

“Ponto Final” foi a expressão usada na primeira página para assinalar a despedida de “O Jornal”, o semanário que tinha a particularidade de ser gerido por jornalistas. Saiu para as bancas pela última vez faz hoje dez anos, depois de completar 17 anos de vida.

Era assumidamente um projecto de esquerda, independente e, sobretudo, não comunista. Chegou a ultrapassar o “Expresso” em vendas, mas o desgaste do modelo de gestão acabou por lhe ser fatal e das suas cinzas nasceu a “Visão”. Criado em 1975, “O Jornal” lançou o seu primeiro número a 2 de Maio desse ano, numa altura em que “os acontecimentos eram um tal turbilhão que havia necessidade de explicar a realidade às pessoas”, lembra Cáceres Monteiro, um dos jornalistas fundadores do semanário, ao lado de Manuel Beça Múrias, Francisco Sarsfield Cabral, José Silva Pinto, José Carlos Vasconcelos, Fernando Assis Pacheco, além de Joaquim Letria, o primeiro director.
                                               

Em termos editoriais, Cáceres Monteiro descreve “O Jornal” como “um projecto independente, alinhado à esquerda e um contraponto à tendência dominante do Movimento das Forças Armadas”. Ao longo de 17 anos passaram pelas páginas de “O Jornal” nomes como Miguel Esteves Cardoso e Inês Pedrosa, mas também Adelino Amaro da Costa, Eduardo Lourenço, Hélia Correia e Filomena Mónica. “O Jornal” atinge o seu ponto alto ao ultrapassar o seu concorrente “Expresso”, conseguindo vendas entre os 70 e os 80 mil exemplares.

Apoiados no impulso de “O Jornal” nasceram outros projectos no seio da Projornal, a empresa editora do título, nomeadamente, o “Sete”, o “Jornal de Letras Artes e Ideias” e a revista “História”, o “Jornal da Educação” e o “Correio Económico”. A Projornal foi ainda fundadora, com a cooperativa TSF, da empresa Rádio Jornal, e esteve ligada à SIC.
A particularidade do projecto residia no modelo de gestão: a Projornal pertencia a todos os profissionais de comunicação social que lá trabalhavam, designados por societários. Mas, a partir de meados dos anos 80, esta fórmula esgotou-se, “o que levou a que o jornal perdesse a sua acutilância”, na leitura de Cáceres Monteiro. Era necessário um parceiro que injectasse capital, mas que trouxesse também “know-how”. Os suíços da Edipresse entram na Projornal no início da década e percebem que a fórmula do semanário estava esgotada. Decidem então fechar “O Jornal” e lançar uma “newsmagazine”. Assim nasceu a “Visão”."

  

Justiça de "alterne" ou em "Backup"?...

PROCIDADE

"O Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma da Organização Judiciária recomendou que, "até à estabilização do sistema" Citius os actos processuais "devem ser praticados pelos meios alternativos legalmente previstos".

Não restam dúvidas de que a manipulação das bases (ou massas) de dados foi ou precipitada (apressada), ou inepta, ou ambas. A circunstância de "aparecerem integrados em processos de execução, apensos de divórcio, por exemplo" (matéria pública) revela perdas e erros de indexamento e de relações entre os registos das bases de dados e há, evidentemente, o risco de perdas de partes processuais (registos cujo indexamento está errado ou perdido).

Aliás, quando se emitem - como aconteceu nos últimos dias - comunicados ordenando que os actos praticados a partir do dia 1 de Setembro sejam guardados em sistemas alternativos ("em sistemas - ou meios - autónomos"), está claramente a admitir-se não só a falha ou falência do processo de conversão e ou migração das massas (ou bases) de dados  para a nova plataforma, mas também a eminente repetição de todo o processo, para depois integrar, se possível, os actos praticados a partir de 1 de Setembro e que para isso foram guardados em sistema ou meio autónomo. Dito de outra forma, terão que "repor" a recorrente "cópia de segurança" efectuada antes do início do processo de conversão / integração (o sistema será reposto conforme se encontrava em agosto, no início dos trabalhos), será repetido o processo de migração/integração das bases de dados do Cítius na nova plataforma, porventura, serão desta vez efectuados os testes e ensaios que agora a urgência política negligenciou para, finalmente, serem integrados um pouco por todo o lado os tais actos processuais de Setembro guardados em sistemas e ou meios autónomos.

Entre os custos desta (mais uma) vitória de Pirro da Senhora Ministra estarão um a dois meses de atrasos, confusões, insegurança e incerteza jurídicas e um sério aumento do défice na confiança na justiça e na organização judiciária.

"Sistema informático da justiça parado até novas ordens

05-09-2014 22:16

http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=161270

Citius continua a dar problemas e não está estabilizado, dizem técnicos.

• “Antes de Outubro o sistema judiciário não irá funcionar “, avisam advogados
• Procuradora confirma “perturbações” com o sistema informático da justiça
• Ministra da Justiça admite “fragilidades” no sistema informático

O Grupo de Trabalho para a Implementação da Reforma da Organização Judiciária recomendou, "até à estabilização do sistema" Citius, que os actos processuais "devem ser praticados pelos meios alternativos legalmente previstos".
A recomendação foi feita esta sexta-feira, no final de uma reunião extraordinária daquele grupo de trabalho, convocada para avaliar o impacto dos "problemas técnicos" detectados na plataforma de suporte à actividade dos tribunais, Citius, após o dia 1 de Setembro, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário, e na sequência da transferências electrónica de mais de 3,2 milhões de documentos e 20 milhões de actos processuais.
"Até à estabilização do sistema, os actos processuais devem ser praticados pelos meios alternativos legalmente previstos, com excepção dos processos não migrados, pendentes nos tribunais de competência territorial alargada e no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa", diz a nota colocada no portal do Citius.
A nota, em moldes idênticos a uma outra recomendação hoje enviada aos administradores judiciários, solicita ainda que os actos praticados após 1 de Setembro, inclusive, sejam "salvaguardados em suporte autónomo, assegurando a sua inserção no sistema".
De forma a salvaguardar a prática de actos urgentes e dos julgamentos e demais diligências já agendadas, o grupo de trabalho diz que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere o Citius, deverá "comunicar de imediato o procedimento técnico adequado a observar nos tribunais", para satisfação, em "tempo útil", das necessidades reportadas e os respectivos meios para o implementar.
Não é avançada uma data para a estabilização do Citius, mas o grupo de trabalho garante que a informação contida na plataforma "se encontra absolutamente salvaguardada" e que importa assegurar que o processo de migração electrónico seja finalizado com os níveis de segurança e fiabilidade de registos exigidos pelo funcionamento do sistema de justiça.
Estas recomendações coincidem com outras feitas anteriormente pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), no mesmo dia em que há informações de que, em alguns tribunais, os funcionários foram aconselhados a ir mais cedo para casa, porque o sistema informático estava inoperacional.