Trabalho Precário, contribuições a valer

2 de Janeiro, 2013 - 16:36h

Trabalho (e remuneração) de precário, contribuições de "efetivo", senão!... até 3 anos de cadeia, se for preciso!

Trabalhadores a recibos verdes com dívidas de 3500€ podem ser acusados de fraude

Com o OE’2013, o Governo alterou o Regime Geral das Infrações Tributárias reduzindo o montante considerado vantagem ilegítima contra a Segurança Social de 7.500 euros para 3.500. Para Tiago Gillot, da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, "é mais uma forma de chantagem, depois das ameaças de penhora".

Aperta-se a malha sobre não só os trabalhadores independentes, mas também sobre patrões que não pagam a Segurança Social dos seus trabalhadores. Contudo, a lei não discrimina as situações em que a dívida é injusta, como nos casos em que as pessoas trabalham a falsos recibos verdes. Foto de Paulete Matos.

No OE’2013, o Governo alterou o Regime Geral das Infrações Tributárias reduzindo o montante considerado vantagem ilegítima contra a Segurança Social de 7.500 euros para 3.500. Assim, os trabalhadores independentes com uma dívida acima de 3.500 euros podem ser acusados de “fraude”.
A moldura penal para este tipo de fraude perante a Segurança Social é de uma pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Aperta-se a malha sobre não só os trabalhadores independentes, mas também sobre patrões que não pagam a Segurança Social dos seus trabalhadores. Contudo, a lei não discrimina as situações em que a dívida é injusta, como nos casos em que as pessoas trabalham a falsos recibos verdes.
Existem cerca de um milhão de trabalhadores a recibos verdes e estima-se que milhares terão dívidas acima deste valor.
Para Tiago Gillot, da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis (link is external), "não é difícil um trabalhador a falsos recibos verdes chegar a uma dívida desse valor: são pouco mais de dois anos em falta", disse em declarações ao Correio da Manhã.
Segundo explicou Tiago Gillot, "é mais uma forma de chantagem, depois das ameaças de penhora".
Os Precários Inflexíveis criticam a alteração decidida pelo Governo, porque " além da ameaça constante das dívidas e dos juros a que milhares de trabalhadores independentes estão sujeitos, o Fisco cria agora uma malha mais apertada para estes profissionais, que podem – apesar das dívidas serem dos seus patrões e não suas – ser acusados de fraude à Segurança Social".
Em 2012, foram feitas cem mil cobranças coercivas a trabalhadores independentes e quase 33 mil empresas foram notificadas para pagar 5% de contribuição social sobre os recibos verdes contratados, cerca de 32,8 milhões de euros.
Trabalhadores independentes penalizados
Em 2012, apenas 70% do rendimento dos trabalhadores independentes estava sujeito a IRS, mas, neste novo ano, o valor aumenta em cinco pontos percentuais, para 75%, além de sofrerem com os mesmos aumentos derivados das mudanças nos escalões de IRS e com a sobretaxa de 3,5%.
A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis considera que se trata de uma "perseguição" que não tem em conta a situação económica dos trabalhadores.

Corrupção <=> "ESTADO" <=> fraude

Nem mais,

"...A corrupção em Portugal resulta em grande parte deste estado de espírito colectivo no Estado. Os que têm acesso " ao pote" julgam-se legitimados a "governar-se" sem que tal seja encarado como um fenómeno de corrupção explícita e penalmente relevante..."

ver artigo completo de "portadaloja" em
http://portadaloja.blogspot.pt/2012/09/sobre-corrupcao-o-problema-em-portugal.html

Haja fome, é preciso dar uma ocupação ''útil'' aos generosos de catálogo

https://aventar.eu/2012/11/10/o-banco-alimentar-haja-fome/

"O Banco Alimentar haja fome

10/11/2012 por João José Cardoso 11 comentários

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Isabel Jonet voltou a abrir a boca, e não tendo entrado mosca também não disse nada que não tivesse dito anteriormente, a velha k7 do vivemos acima das nossas possibilidades em versão bife. Mas aproveitemos para pensar no Banco Alimentar e em toda a cadeia das IPSS, cada vez mais sustentada pelo benemérito Mota Soares com os nossos impostos.

Explica Paulo Pedroso:

Em 2011 as campanhas de recolha em supermercados contribuíram apenas com 10% do valor dos produtos recolhidos pelo Banco Alimentar de Lisboa. A indústria agro-alimentar, reciclando os seus excedentes, doou 43%. A reciclagem de excedentes da UE contribuiu com 22%. O Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (de novo, os excedentes) doou  11%. As retiradas de fruta pelo IFAP (ainda os excedentes)  renderam 6%. Ou seja, ao todo, o escoamento de excedentes correspondeu a 82% do valor dos produtos distribuídos.

Ao que parece o “core business do Banco Alimentar não é a nossa caridade, é evitar o escândalo da destruição de produtos alimentares no nosso país e na nossa Europa“. Estamos sempre a aprender. O que me preocupa é como a jusante estes alimentos são distribuídos. Preocupa-me saber se praticam as moralices da Jonet na hora de dar um kg a um ou meio a outro, se existe segregação de acordo com a prática religiosa ou sua ausência, e a vida que se leva, que ouvir madames Jonet a chamar desenvergonhada a esta e bêbado àquele é o pão nosso de cada dia. Fazer o bem sem olhar a quem é não é para todos, e esta gente tem um longo passado de probrezinhos de estimação e pobres de embirração.

Acreditar que as instituições da Igreja Católica Apostólica Romana funcionam de forma muito diferente de uma Irmandade Muçulmana é puro lirismo. E tudo o que vem do estado deve ser distribuído pelo estado e por técnicos do estado, devidamente habilitados para o efeito (sim, os cursos superiores de Serviço Social existem). Mais, é vergonhoso que as IPSS sejam financiadas sabendo que entre os seus gastos está o pessoal, seleccionado de acordo com critérios de fé e não com a isenção e igualdade que o estado deveria ter.

Quanto à caridade, não é o meu campeonato: quero é acabar com os pobres e não preciso deles para salvar a alma, coisa que de resto nem sequer existe"

CML - Socialismo de direita / Socialismo de Classes

PROCIDADE

Não pondo em questão nem a sua índole nem o seu carácter, António Costa, Ex-Ministro e Presidente da CML tem tanto de socialista, e porventura de genuíno democrata, como eu tenho de empresário agrícola e de pecuária: não cultivo terras, não crio gado.

Se este socialista e democrata até se licenciou em Direito e para isso estudou - também - a legitimação da  distribuição/redistribuição da riqueza, das Leis, do Estado e do Poder (Filosofia Política, História do Direito, Filosofia do Direito, Direito Constitucional, etc.) e além disso pôde desde cedo contar com a formação dos seus pares, socialistas, realmente só pode ser incorrigível ou irrecuperável a sua falta de vocação socialista/social-democrata equalitária) e, consequentemente, no passado, como no presente e no futuro, sempre e quando for poder, só poderá produzir medidas deste jaez:

http://noticias.automoveis-online.com/camara-de-lisboa-proibe-a-circulacao-a-carros-com-mais-de-13-anos/

"(...)

O presidente da câmara de Lisboa refigia-se ns regras da União Europeia para proibir a entrada de automóveis com 13 anos ou mais... A data está marcada para o próximo ano e no mês de Abril, onde os carros com 13 ou mais anos não vão poder entrar no centro da cidade. 

Ou ainda
http://www.tsf.pt/vida/interior/sistema-automatico-vai-apanhar-carros-antigos-a-circular-em-lisboa-2894698.html

"A Câmara de Lisboa vai instalar um sistema de leitura de matrículas para garantir que os carros mais antigos que estão proibidos de entrar no centro da cidade são mesmo multados.

As novas regras estão em vigor desde Abril e proíbem a circulação a carros anteriores a 1996 e 1992 em várias zonas da capital. Contudo, poucos carros têm sido multados e na segunda zona de exclusão apenas um foi apanhado em cerca de meio ano. A autarquia diz que a PSP, responsável por essa zona, tem falta de meios e não está atenta ao problema.

Para evitar que as falhas se repitam, a Câmara de Lisboa explicou à TSF que vai instalar um sistema de vigilância electrónica até porque as limitações vão aumentar no final do primeiro trimestre do próximo ano passando a abranger os carros anteriores a 2000 e 1996."

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Liberdade para circular na Avenida, ou circular na Avenida da Liberdade,

ou ainda "a igualdade” segundo Costa, o socialista:

O motivo da medida é "baixar a emissão de CO2 o centro da Lisboa". Mas para isso, proíbem-se as viaturas de circular, não pela quantidade de CO2 emitido, mas pela idade do veículo.

Consequentemente, 

- pode circular qualquer veículo com 2 mil, 3 mil ou 5 mil cc de cilindrada, se de 2002, 2008 ou 2012, por exemplo,
- mas não pode circular uma 4L de 1986 ( 750 - 900 cc);;
*
- pode circular um Hummer H2 (GMT840) 6.0 V8do ano de 2006 a gasolina com um consumo em cidade de 24.5 l,
- mas não pode circular um Seat Panda Sisley 4x4 de 1996 que consumirá 20% ou menos do total de consumo do dito Hummer.

Esta é a visão e a inspiração socialista/social-democrata equalitária de mais um socialista... neo-liberal.

As Sociedades Secretas são inconstitucionais e conspirativas

PROCIDADE

O secretismo num Estado de Direito e numa sociedade livre, democrática e aberta é subversivo e conspirativo. Atenta contra esse mesmo Estado de Direito.

Não se podendo proibir "sociedades secretas" (e deveremos perguntar-nos se se não pode, à luz da Constituição[1]), é obrigatório, a bem da legalidade e dos valores essenciais da democracia, legislar para impedir que ocupantes de cargos públicos, políticos ou administrativos, pertençam a sociedades secretas e a outras "obediências" que não a Lei positiva e vigente, isto é, impõe-se incompatibilizar por via de Lei que funções e poderes públicos possam ser exercidos por membros de sociedades secretas, sejam lojas maçónicas, a Opus Dei ou outras. Tornar incompatível a capacidade de se ser eleito ou nomeado para exercer cargos, funções ou poderes públicos, incluindo os judiciais, com a "pertença" a qualquer tipo de órgão paralelo que dite secretamente ideologias ou condutas não só estranhas como sonegadas à sociedade. Como dizia o próprio presidente Kennedy há de 50 anos (27 de Abril de 1961), "The very word 'secrecy' is repugnant in a free and open society". 

Uma sociedade constitucionalmente livre e democrática não se rege por regras ou normas escondidas no avental de ninguém. O que a regulamente é público, aberto e franco e é público, aberto e franco tudo o que a regulamenta. Logo, público, aberto e franco tem que ser quem é eleito ou nomeado para exercer cargos, funções ou poderes. O que fazem, como o fazem e para o quê e para quem o fazem deputados, ministros, secretários, directores de organismos públicos e Juízes é estritamente regulado pela ordem Jurídico-Constitucional Vigente e é ilegal, inconstitucional e intolerável a ingerência de poderes paralelos secretos e ocultos. Um deputado que devendo representar os seus eleitores com absoluta fidelidade está, afinal, condicionado pelo juramento de deveres e obediências secretas em organismos paralelos fechados, não tem, logo à partida, condições de confiança para representar essa mesma sociedade livre, para garantir um rigoroso e transparente cumprimento do mandato, o mesmo sendo verdade para todos os demais que sejam ou eleitos ou nomeados para funções públicas da e ao serviço da Sociedade, do e ao serviço do Povo. Argumente-se que os "valores" das sociedades secretas não colidem com os valores constitucionais, públicos e francos e que interessam a todo o Povo e a toda a Nação, e perguntar-se-á de seguida porque são então secretas, porque é que são fechadas e restritas, porque é que são secretos os são corpos, porque é que são secretos os seus pactos, valores e cerimónias (ou rituais). Em bom e definitivo rigor ético e, sobretudo, legal, nenhum membro de cargos ou funções públicas e de soberania pode estar sujeito e ajuramentado a outra coisa que não seja a Constituição da República e as Leis; não pode estar sob constrangimentos de Lobbies, Carteis, Corpos, Clientelas; a sua pertença a organizações que deliberadamente se omitem e omitem da República a sua constituição, os seus objectivos, os seus propósitos, que recusam  e suprimem um dos principais valores da Democracia, a transparência, tem de ser uma incompatibilidade, tem de ser absolutamente impeditiva, devendo também ser judicialmente responsabilizados aqueles que, no exercício de cargos políticos, públicos ou de soberania, o tenham sonegado ou depois prevaricado, pelo que se exige tanto Lei como  fiscalização; um quadro legal claro e uma "alta autoridade" para a liberdade e transparência.

...

[1]- como ponto de partida para uma discussão jurídico-constitucional, e correndo o risco de poder haver por agora algum excesso de zelo, a verdade é que há um conjunto de direitos jurídico-constitucionalmente incindíveis, dos quais nem o próprio sujeito dos direitos pode abdicar: a vida, a integridade física e outros. Parece-nos que a liberdade é (tem de ser!) um desses direitos incindíveis, tanto mais que em democracia a liberdade de um homem ou de uma mulher é para seu usufruto, mas o direito é colectivo, é de todos, sendo essa uma das liberdades de que não dispõe o cidadão livre, a de não ser livre. Nessa perspectiva,    quaisquer actos que consintam em imolar essa mesma liberdade a ditames, pactos e juramentos colectivos estranhos ou, pior ainda, secretos, deverão ser não só nulos como tão judicialmente responsabilizáveis quanto o são a tentativa de suicídio ou a amputação gratuita de uma mão ou de uma perna.

AE são - ao que parece - seis anos mais "sérios" de que os Mediadores de Seguros

PROCIDADE

Tal como o outro dizia que tem que nascer duas vezes quem seja mais sério que ele, também o legislador considera que os Solicitadores de Execução são seis anos mais sérios que os Mediadores de Seguros.

Em 31 de Julho de 2006 o legislador publicava a Lei 144/2006 destinada à mediação de seguros que, além de outros aspectos, determinava a forma como seriam movimentadas pelos mediadores as quantias entregues por segurados aos mediadores e destinadas às Companhias de Seguros, de forma a corrigir uma situação em que muitos mediadores acabavam por não dar o devido tratamento a esses dinheiros, antes se autofinanciando e acabando por cometer  fraudes e desvios. Uma das inovações da Lei era, justamente, a obrigatoriedade de criar contas-cliente cuja movimentação a crédito ou a débito passaria a obedecer às regras definidas naquela Lei, por forma a impedir a utilização indevida das verbas ou até o seu desvio, e com escrutínio imediato dos interessados. Tenha-se presente que se tratou de regular negócios privados e entre privados e ainda que os mediadores, até os que trabalhavam sozinhos e a partir de casa, foram obrigados a adquirir à sua custa sistemas informáticos que garantissem o tratamento quer financeiro, quer documental, dos seguros mediados determinado por aquela Lei.

Mas sendo este o mesmo legislador que pouco tempo antes tinha concessionado a privados uma das matérias mais sensíveis da justiça (execuções-penhoras-cobranças), fê-lo sem um regime idêntico ao dos mediadores (agentes privados de negócios privados!) que acautelasse a movimentação das verbas sem desvirtuamento quer dos meios quer dos fins e, mais importante, sem defraudar - e acautelando e garantindo - as expectativas e os direitos de quem paga e de quem deve receber.

O que se seguiu com os AE foi grave, vergonhoso, mas não inesperado: mediadores de seguros, agentes de execução, bancários, etc., partilham género, génese, grupos sanguíneos, paixões, cultura, e espaço territorial. Gozam das mesmas forças e sofrem das mesmas fraquezas. Por outro lado, o Agente de Execução é constituído em algo como uma parte ambulatória dos Tribunais da República, para prosseguir um fim que não é privado, é do Estado, é do Povo organizado em Estado. Como foi possível, portanto, este endosso irresponsável de cousa pública e porquê apenas agora se cria o regime que obriga os Solicitadores de Execução a tratar o que é do Estado (ou da responsabilidade do Estado), da mesma forma que há mais de seis anos se obrigou os mediadores de seguros a tratar o que é de particulares?...

- Porque os Solicitadores de Execução gozam, em comparação com os Mediadores de Seguros, de um plafond de fidúcia de mais seis anos...

Procidade

Um 'Estado' cúmplice, por acção ou amissão?...

http://apodrecetuga.blogspot.pt/2012/06/quando-os-privados-querem-explorar-os.html#ixzz2cKrZ1tta

"Os privados querem explorar as classes mais frágeis, os idosos, e o estado subsidia?"

OS POLÍTICOS IMPÕEM REGRAS NOS LARES, CENTROS DE DIA, CUIDADOS CONTINUADOS, ETC, QUE BENEFICIAM OS NEGÓCIOS PRIVADOS, E NÃO OS CIDADÃOS E O ESTADO?...
A denuncia é feita por Jaime Ramos, no seu livro - “Não basta mudar as moscas…"