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sábado, 31 de maio de 2014

Não me 'PROCURE' por favor!

"Advogado condenado a pagar 10.500 euros por falsificar procurações forenses"

https://www.jb.pt/2014/05/advogado-condenado-a-pagar-10-500-euros-por-falsificar-procuracoes-forenses/

"O causídico anadiense Adelino Novo foi condenado, na segunda-feira, pela prática de dois crimes de falsificação de documentos em 350 dias à taxa diária de 30 euros, o que perfaz 10.500 euros, acrescido do pagamento de cerca de 500 euros de despesas de justiça. O acórdão, após trânsito em julgado, será remetido à Ordem dos Advogados.
O causídico foi absolvido da acusação inicial da prática de dois crimes de falsificação de documento agravado, tendo sido condenado pelo mesmo tipo de crime, mas na tipificação mais simples do crime. No entanto, o coletivo deixou claro que o arguido “agiu com dolo direto, pretendendo obter proveitos económicos indevidos”.
O coletivo de juízes deu como provado que o advogado de Anadia terá redigido ou mandou redigir duas procurações forenses na qual dá poderes ao próprio arguido. Com a utilização das procurações, o arguido, segundo o coletivo de juízes, “pretendia obter uma indemnização e tinha a perfeita consciência do que estava a fazer e do benefício que iria obter para si”. Assim como “agiu de forma livre, voluntária e consciente”. “Com este comportamento, o arguido pôs em causa a fé pública em relação à passagem de procurações forenses”, referiu o magistrado."

 
 

sexta-feira, 16 de maio de 2014

Servidão Voluntária e Alienação

PROCIDADE
"A Servidão Voluntária" -Etienne de la Boetie
(1 de novembro de 1530, Sarlat-laCanéda, França - 18 de agosto de 1563, Bordéus, França; 32 anos):

"...Mas, ó Deus, o que pode ser isso? Como diremos que isso se chama? Que infortúnio é esse?     Que vício, ou antes, que vício infeliz ver um número infinito de pessoas não obedecer mas servir, não serem governadas mas tiranizadas, não tendo nem bens, nem parentes, mulheres nem crianças, nem sua própria vida que lhes pertença; aturando os roubos, os deboches, as crueldades, não de um exército, de um campo bárbaro contra o qual seria preciso despender seu sangue e sua vida futura, mas de um só; não de um Hércules nem de um Sansão, mas de um só homenzinho, no mais das vezes o mais covarde e feminino da nação, não acostumado à pólvora das batalhas mas com muito custo à areia dos torneios, incapaz de comandar os homens pela força mas acanhado para servir vilmente à menor mulherzinha..."

Não foi um/a deputado/a progressista dos nossos dias que disse isto, quem disse isto foi um jovem com 18 a 19 anos de idade do séc. XVI. Nascido em 1530 - há praticamente 500 anos - escreveu este "discurso" em 1549. Com 18 ou 19 anos!...

Vale a pena questionar e reflectir: estaremos de facto a avançar, ou a evoluir, civilizacionalmente? Quantos jovens de 18 ou 28 anos, entrados nas, ou saídos das Universidades, serão hoje capazes de fazer - pelo menos! - uma hermenêutica deste texto De La Boétie,  ou incorporá-lo no seus valores e na sua filosofia de vida?...

De la Boétie refere-se a quem se submete voluntária e acriticamente a um "homem só" (ou a um homenzinho, como o próprio diz), denunciando a "servidão voluntária" em meados do séc. XVI, num período histórico fortemente repressivo, o tempo dos velhos regimes do absolutismo régio - monarquias absolutistas - que ainda duraria até ao fim do séc. XVIII (1789), e com a persecutória  Inquisição por perto. Então, o que diria De La Boétie dos "servos voluntários" de hoje, no séc. XXI, a pós-modernidade, e que após extraordinárias e históricas conquistas de direitos, da Liberdade e Autodeterminação, continuam a submeter-se a quaisquer homenzinhos, a manajeiros comuns, a  reles reis-do-bairro, a quem os próprios servos atribuem epítetos de corrupto, desonesto, pulha confesso e manifesto rufia, sejam amos, patrões ou encarregados, sejam ignotos presidentes da junta, continuando a ser dele(s) servo, numa estranha e mal confessada cadeia de servidão voluntária rapace em rede, ou multinível: Serves-me, sirvo-te, servimo-nos.
E não sendo a questão - ou o turn point - a dimensão de servos ou amos-servos, afinal todos os homenzinhos são igualmente grandes na sua pequenez. Ou parafraseando Alberto Pimenta, tal como os fdp, tampouco os servos se medem aos palmos. A questão é de natureza, ou da natureza humana. E por isso acabam justificados os pessimistas antropológicos históricos, desde a idade antiga até à modernidade, isto é, as sucessivas representações do Leviatã, desde o Velho Testamento à modernidade, passando por Thomas Hobbes.

Que respostas temos hoje, no sec. XXI, para as prementes questões que lançava De La Boétie há cinco séculos sobre servidão - liberdade e a intrínseca dignidade,

"...Por hora gostaria apenas de entender como poder ser que tantos homens, tantos burgos, tantas cidades, tantas nações suportam às vezes um tirano só, que tem apenas o poderio que eles lhe dão, que não tem o poder de prejudicá-los senão enquanto tem vontade de suportá-lo, que não poderia fazer-lhes mal algum senão quando preferem tolerá-lo a contradizê-lo..."?...