Não suspenda a palmada, a juíza é que lhe suspende a pena!!!

http://cmjornal.teste.online.xl.pt/portugal/detalhe/condenada-a-5-anos-de-prisao-por-bater-em-bebes?act=0&est=Aberto

Condenada a 5 anos de prisão por bater em bebés

Durante dois anos, Manuela Almeida agrediu bebés com palmadas, gritos e bofetadas.
A Juíza considerou que que educadora "levou às crianças terror e angústia".

Mas mesmo assim, suspendeu-lhe a pena!
24.03.2014
Maria Manuela Almeida foi condenada a cinco anos com pena suspensa por maus tratos em creche Foto Fátima Vilaça

"As suas atitudes levaram estas crianças a vivenciar um quotidiano de terror, de medo e angústia." As palavras, da juíza do Tribunal de Esposende, não mereceram ontem qualquer reação por parte da educadora de infância, de 50 anos, que foi condenada a cinco anos de cadeia, com pena suspensa, por maltratar bebés que tinha aos seus cuidados no centro infantil A Gaivota. Maria Manuela Almeida, que ao longo de dois anos deu bofetadas, palmadas e arrastou bebés na creche, fica ainda proibida de trabalhar com crianças até ao final da pena.

"Foi feita justiça, mas continua uma revolta e um vazio muito grande cá dentro", disse ao CM, visivelmente emocionado, o pai de uma das crianças maltratadas. Os bebés foram alvo de maus tratos ao longo de quase dois anos, desde que Maria Manuela Almeida, que era funcionária do centro infantil há 23 anos, assumiu a sala da creche, com crianças de um e dois anos.

De acordo com o tribunal – que valorou o depoimento de duas auxiliares que presenciaram e denunciaram os abusos –, a arguida chegava todos os dias maldisposta e "descarregava" nas crianças. "Gritava, berrava, ralhava e desferia palmadas nos pés e nas pernas das crianças e dava-lhes bofetadas", referiu a juíza na leitura da sentença.

A magistrada criticou a atitude da educadora de infância durante o julgamento, assumindo uma "atitude distante", limitando-se a "negar a prática dos factos", sem "um esgar de arrependimento ou redenção". O diretor do centro, Jorge Sousa, que depôs no julgamento, foi também duramente criticado pela juíza pela "conivência intolerável" com os maus tratos.

Os pais das crianças agredidas que se constituíram assistentes no processo não afastam a hipótese de demandar judicialmente a creche. "Ficou aqui provado que a direção da instituição sabia do que se passava", disse ao CM o pai de uma das crianças visadas.

Manuela Almeida não trabalha desde que estes maus tratos foram tornados públicos.

... Que tanto proíbe o pobre como o rico de roubar pão...

"Nos quitaron la justicia y nos dejaron la Ley"

Eduardo Galeano

Dito de outra forma

Não há justiça, não há Estado de Direito, o que temos de facto é uma Opus Lei

V. Oliveira

 

"... é uma justiça (...) egocêntrica, corporativa (...) cruel (...) insuportável"

(edit em 2016)

Tudo "gente" que não acredita no Pai Natal e por isso "vai fazendo pela vida" :))

olha que rica prenda para o sapatinho furado dos 'beneficiários nominais' (le troisième etat) da Segurança Social:

Fraudes à Segurança Social envolvem directores de IPSS, empresários e médicos

"Documento enviado ao Governo pela PJ identifica 16 investigações. Informação desagregada sobre fraudes fiscais e na Saúde não foi divulgada ainda.
ANDREIA SANCHES 9 de Dezembro de 2013, 19:21

(https://www.publico.pt/2013/12/09/sociedade/noticia/fraudes-a-seguranca-social-envolvem-directores-de-ipss-empresarios-e-medicos-1615675)


Foto-JOSE FERNANDES

Pelo menos 16 investigações conduzidas pela Polícia Judiciária (PJ) relacionadas com fraudes na Segurança Social. Mais de 130 pessoas constituídas arguidas, 13 detenções e centenas de suspeitos — só num dos processos o número de suspeitos é de 180, entre "pessoas colectivas e individuais". É este o balanço feito num documento disponibilizado pelo Ministério da Justiça no dia em que Almeida Rodrigues, director da PJ, declarou, em Loures, que as fraudes na Segurança Social, Saúde e fisco atingiram mais de 100 milhões de euros no último ano.

De acordo com o documento preparado pela PJ e enviado ao Ministério da Justiça, estão a ser investigados directores e administradores de instituições particulares de solidariedade social (IPSS), médicos, empresas, funcionários da Segurança Social e particulares. Uma das investigações diz respeito à obtenção fraudulenta de subsídios para consultas de psicologia e terapia da fala que poderão nunca ter sido realizadas (numa fraude que poderá ultrapassar os cinco milhões de euros).

Noutro processo, poderão estar em causa crimes de corrupção relacionados com "reformas fraudulentas no âmbito das juntas médicas do Serviço de Verificação de Incapacidades da Segurança Social". Foi constituído arguido um médico. Tudo começou com uma denúncia anónima.

Fraudes na Segurança Social, Saúde e Fisco atingiram 100 milhões no último ano

Alguns dos casos referidos no documento remetem, contudo, para investigações mais antigas — caso de um contabilista que "constituía empresas sem actividade ou com actividade reduzida" para, através de falsos contratos de trabalho e falsas declarações de remunerações, criar "prazos de garantia ou as condições legais para obter subsídios e/ou reformas" acima do valor a que as pessoas que o contratavam tinham direito. Em Junho de 2011, a organização foi desmantelada e oito pessoas detidas. Uma outra investigação, por motivos idênticos a esta, está em curso, com 180 suspeitos.

O documento da PJ compila um total de 16 "investigações sobre fraude à Segurança Social". Em muitos casos, falta contabilizar os montantes envolvidos, mas, somando aqueles em que é possível apurar valores, chega-se a 12,7 milhões de euros. Muito menos do que os 100 milhões referidos por Almeida Rodrigues à margem da sessão em Loures destinada a assinalar o Dia Internacional do Combate à Corrupção. Uma sessão onde ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, deu alguns exemplos de investigações conduzidas pela PJ com sucesso — todas na área da Segurança Social.

Contactado pelo PÚBLICO, o gabinete de imprensa do Ministério da Justiça faz saber que os dados dos montantes das fraudes alvo de investigação não estão ainda desagregados, pelo que não é possível saber para já como se distribuem os 100 milhões pelas três áreas nem enumerar, como a PJ fez para a Segurança Social, outras investigações, noutros sectores.

Subsídios a duplicar

Na sessão em Loures, Paula Teixeira da Cruz lembrou um caso relacionado com a concessão fraudulenta "de pensões, subsídios e abonos" no valor 1,7 milhões de euros. O documento preparado pela PJ dá detalhes. Diz-se que a investigação em causa "tem por objecto a concessão fraudulenta, pelo Centro Nacional de Pensões e Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, de reformas, de abonos a descendentes e de subsídios de desemprego, no âmbito da qual foi já desenvolvida uma operação, em Outubro de 2012, que implicou a realização de 25 buscas domiciliárias e não domiciliárias (incluindo aos serviços públicos em apreço) e quatro detenções". Pode estar em causa um valor superior a 1,7 milhões de euros.

Uma outra investigação centrou-se num homem que terá beneficiado durante mais do que uma década das pensões de reforma e de sobrevivência da mãe — o montante do prejuízo ao erário público não é divulgado.

O documento diz ainda que entre os arguidos há quatro médicos — num caso por emissão de parecer falso em junta médica; noutro, envolvendo três clínicos, investiga-se "alegadas práticas de corrupção" no âmbito da atribuição de reformas por invalidez, em sede de recurso, por uma equipa do Serviço de Verificação de Incapacidades da Segurança Social. Cerca de 60 testemunhas foram ouvidas e o inquérito já foi remetido ao Ministério Público com proposta de acusação.

Proposta idêntica foi feita num caso relacionado com "abuso de confiança contra a Segurança Social por uma sociedade ligada ao sector da construção civil". Apurou-se uma dívida ao Estado português no valor 658.510 euros.

Estão ainda a correr vários inquéritos relacionados com "obtenção fraudulenta de subsídios" e "que visam a gestão de instituições particulares de solidariedade social, pelos seus administradores/directores, pela prática de actos lesivos para a Segurança Social, nomeadamente na recepção de subsídios em montante superior àquele a que, em circunstâncias correctas, teriam direito". Não se referem montantes.

Outras IPSS estão a ser investigadas por "recebimento abusivo de subsídios concedidos no âmbito de acordos de cooperação com a Segurança Social".

Apelo à denúncia

É ainda referida uma investigação que envolve 95 arguidos que, através de contratos de trabalho e recibos de vencimento fictícios, obtinham subsídio de desemprego. "O valor envolvido é superior a 300 mil euros." Foram acusadas 93 pessoas pela prática dos crimes de associação criminosa, burla tributária e burla tributária à Segurança Social.

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Recorda-se, por fim, o caso de um funcionário da Segurança Social detido no âmbito de uma investigação sobre "utilização abusiva de telefones com prejuízo superior a 500 mil euros".

Tanto a ministra como o director da PJ reconheceram que o combate à fraude não se deve confinar à PJ e às instituições do Estado. Paula Teixeira da Cruz deixou um apelo aos portugueses: "Penso que é um dever de cidadania denunciar fraudes, denunciar corrupção e outros crimes."

Em Julho, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, tinha afirmado que o número de casos reportados sobre fraudes no Serviço Nacional de Saúde era já superior a 130 milhões de euros."

Livros - O Lado Negro do Bom Nome

Real, Miguel . Nova Teoria do Mal. D. Quixote, Lisboa. 2012

"...recentemente, um ministro ofereceu-nos um perfeito exemplo da tese sobre a banalidade do mal de Hannah Arendt. Suportado num documento programático...assinado pelo Governo português com instâncias financeiras e políticas internacionais, apresentou um documento legal que, na prática, inibe a possibilidade de um número superior de transplantes nos hospitais públicos, o que significa, segundo uma técnica superior que de imediato se demitiu, que -haja doentes que se podem salvar mas que vão morrer porque o país está em dificuldades económicas- (Público, 3/9/11).

Ou seja, o ministro, certamente homem de existência a mais normalizada, sem comportamento desviante, de registo criminal impoluto, porventura frequentador dos concertos Gulbenkian ao fim da tarde, o marido mais amoroso, o pai mais extremoso, o crente mais devoto, o colega mais gentil, o cidadão mais pacífico e cumpridor, sente-se habilitado, como Adolf Eichmann, a cometer os actos mais violentos e bárbaros desde que a sua acção se encontre legitimada por um sistema social e político ou uma teoria filosófica ou religiosa: é a «banalidade do mal» prosseguida por homens normais, sem aleijões psíquicos, entorses sociais de infância ou traumas psicanalíticos. A acção deste ministro evidencia-se hoje como a face do mal - homens «bons», no Governo, na direcção de grandes empresas, de grandes instituições, praticam o mal com o à-vontade próprio de quem está praticando o bem."

p.p. 11 e 12

Charcutaria Penal (ou mais penas para o fumeiro)

O Ministério Público pediu hoje a condenação dos arguidos do caso submarinos/contrapartidas a uma pena de prisão inferior a cinco anos, eventualmente suspensa, pelos crimes de burla e falsificação de documentos.

Para que nunca lhes falte nada!

Governo cria fundo de 30 milhões de euros para IPSS

-25 Outubro, 2013
Rodrigo Gatinho / portugal.gov.pt

foto: Rodrgo Gatinho, portugal.gov.pt

"O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) anunciou hoje a criação de um fundo de 30 milhões de euros para o terceiro setor, com vista à reestruturação das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

A ser ouvido nas Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Segurança Social e Trabalho, onde o Orçamento do Estado está a ser discutido na generalidade, Pedro Mota Soares anunciou que irá ser criado um fundo destinado ao terceiro setor.

De acordo com o ministro, esse fundo, criado “pela primeira vez”, pretende ser “uma importante medida de ação social para as instituições do terceiro setor”, que tem por objetivo a “reestruturação económica e financeira das IPSS, Misericórdias e Mutualidades”.

Foi 'por amor', ou foi por ódio e desprezo?

28 DE OUTUBRO DE 2013 - 16:55
O Tribunal Judicial de Braga condenou hoje a 4 anos e meio de prisão, com pena suspensa, a funcionária de uma Conservatória que, "por amor", desviou 252 mil euros.

http://www.tsf.pt/portugal/justica/interior/pena-suspensa-para-funcionaria-que-desviou-252-mil-euros-por-amor-3501979.html

A Insustentável leveza da 'justiça suspensa':

A dada altura já se não sabe o que é mais preocupante, se estes "funcionários" avulsos que se "governam" com o pecúlio público, se o crescendo de juízes/as de "aviáro" (CEJ) que se revelam completamente impreparados para aplicar a Lei vigente: afinal porque livros se estuda no CEJ, será por folhetins tipo "Corin Tellado"?

Onde o/s Mº/a Juiz/a viu atenuante ("por amor") está, afinal, a agravante(e a razão +para condenação efectiva): quem age assim, age por ódio ou desprezo pela "coisa pública", pelo Estado de Direito, pela Nação e pelo Povo que supostamente integra.

"Durante o julgamento, a arguida confessou os factos, alegando que os praticou para concretizar o sonho de um homem por quem se apaixonara, que queria comprar uma casa no Brasil. Para o efeito, contraiu empréstimos bancários, que foi pagando com as verbas que desviava.

A arguida, de 44 anos, foi condenada pelos crimes de peculato, na forma continuada, e de falsificação de documento.

O Instituto dos Registos e do Notariado, assistente no processo, queria ser ressarcido das verbas desviadas, mas o tribunal indeferiu o processo, face à insolvência da arguida. Assim, todos os créditos terão de ser reclamados no âmbito do processo de insolvência.

A arguida era segunda ajudante numa conservatória de Braga, tendo exercido funções, de 2007 a 2011, no posto instalado no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, onde era a única funcionária.

Segundo o tribunal, apoderou-se indevidamente de 252 mil euros, desvios que em 2007 foram 5.665 euros mas que no ano seguinte já ascendiam a 64.073 euros.

Em 2009, o montante subiu para 83.417 euros, em 2010 "ficou-se" pelos 63.683 e em julho de 2011 o valor já ia em 35.170 euros.

O tribunal considerou que os desvios foram "facilitados pela falta de vigilância" dos superiores hierárquicos.

O desfalque foi detetado numa altura em que a arguida tinha ido de férias e a sua substituta foi confrontada por uma cidadã com um registo automóvel cuja morada esta incorreta.

A arguida foi alvo de um processo disciplinar, que concluiu que ela fazia constar dos registos a isenção no pagamento de emolumentos ou registava um valor inferior ao que deveria ser cobrado, sendo certo que cobrava na íntegra às pessoas que solicitavam os registos.

Desta forma, apoderava-se dos respetivos valores, apesar de emitir os documentos comprovativos referentes aos pagamentos, alterando depois cada uma das contas, com um procedimento com o qual introduzia o registo da isenção ou alteração do valor. Acabou por ser despedida.

Hoje, o tribunal sublinhou a gravidade dos factos mas justificou a suspensão da pena de prisão com o arrependimento manifestado pela arguida, pela confissão sem reservas e pela inexistência de antecedentes criminais.

http://www.tsf.pt/portugal/justica/interior/pena-suspensa-para-funcionaria-que-desviou-252-mil-euros-por-amor-3501979.html